decreto 533 76
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO II. Do valor aduaneiro. ARTIGO 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao ...524 a 533. SUBSEÇÃO XVI. Dos bens importados pela zona franca de manaus e pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...47 e 48. ARTIGO 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à ...27, inciso I). Instituições Financeiras. ARTIGO 533. Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 35. #Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978. SEÇÃO V Das reclamações por ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 76. A competência será determinada pela conexão:. ...533. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Impedimentos do defensor. ARTIGO 76. Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ...Efeito suspensivo. ARTIGO 533. A apelação da sentença condenatória terá ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar toda documentação solicitada ... Art. 533...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 76. Verificada a incapacidade processual ou a ...ARTIGO 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...8º, § 1º, e Lei nº 11.116, de 2005, art. 14). ARTIGO 76. São beneficiários da redução de que trata o art. 75 os órgãos da ...18). Restituição das Mercadorias. ARTIGO 533. Ressalvados os casos para os quais esteja prevista a pena de perdimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 76. A sentença, que julgar procedente a ação, ...ARTIGO 533. Admitidos os embargos, serão processados e ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO Nº 4.543/02. SUMULA Nº 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, NA...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SEÇÃO II. Do Valor Aduaneiro. Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao ...SEÇÃO VII. Do Cancelamento da Declaração de Exportação. Art. 533. A autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de exportação já ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...76, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ...530 a 533, observado o seguinte (Lei n° 8.541/92, art. 24):. I - a receita ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...685. Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários de seu advogado, as ...Art. 533. Não comparecendo os notificados, ou não oferecendo impugnação, o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011552-41.2018.8.19.0061 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EM RAZÃO DO DECRETO Nº. 533/76. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFLAGRADA PELO INSS (PROPRIETÁRIA DE CONSIDERÁVEL PARTE URBANA DO MUNICÍPIO DE...
...RAZÃO DO DECRETO Nº. 533/76. AÇÃO DE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ...STF, HC 70.355, 2ª T, DJU, 26/11/1993. p. 25.533. . 26. O pagamento da multa . Transitada em julgado a sentença que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ...91.412-GO, DOU 4.9.79, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RT 533/256). A prescrição admite a interrupção espontânea ou provocada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, ..., 237, IV, 297, 301, 403 e parágrafo único, 533 e §§, e 565, §3º), podendo ser implementadas ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...76" — TST — deferimento de reintegração em aç\xC3"...533 — CLT — interesses econômicos — ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010054-60.2018.8.19.0205 (Criminal), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA EXCESSIVA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Autora relata que a ré efetuou cobrança excessiva nas faturas, cuja soma atinge valor exorbitante. - Interrupção do fornecimento de serviço essencial durante o verão no Rio de Janeiro no local onde reside criança com...
...conforme prevê o art. 96, item V do Decreto n° 533 de. 16/01/76, posto que uma loja (foto ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1314113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. CORTE. DÉBITO ANTIGO. ILEGALIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. DANO MORAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A prestação do serviço de fornecimento de água não pode ser interrompida em razão da cobrança de débitos pretéritos. Precedentes. 2. A tese desenvolvida em torno da...
...SÚMULA 284⁄STF. ART. 55 DO DECRETO ESTADUAL 533⁄76. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...TOTAL GERAL DA DESPESA 37.951.189.533 2.698.138.167 39.818.100 40.689.145.800. ...m até o vértice 76, (Longitude: -36°33'34.421" e Latitude ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0030026-45.2020.8.19.0205 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSUMO AFERIDO INCOMPATÍVEL COM O IMÓVEL DO USUÁRIO. UNIDADE CLASSIFICADA COMO COMERCIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. IMÓVEL CLASSIFICADO COMO RESIDENCIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS COM TARIFA MÍNIMA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. EARESP Nº. 676608. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO....
...Sustentou a aplicabilidade. do Decreto nº 553/1976 e Lei nº 11.445/2007, pelos ...inciso V do art. 95 do Decreto n° 533 de 16/01/76, combinado com o. item 7 da Tabela ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...Seção IV Dos Secretários e demais dirigentes Art. 76. Aos Secretários Especiais, aos Secretários, ao Chefe de Gabinete, aos ... 3.10 2,12 - - 6 12,72 CCE 3.07 1,39 - - 3 4,17 SUBTOTAL 2 539 1.603,04 533...
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Direito processual civil
...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...76" JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · \"(..) Segundo noç\xC3"...533, que manteve a mesma sistemática do CPC de 1973. ...