ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. - Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a autarquia titular, por meio de agente de seus quadros investido de poderes para tanto, requisita a emissão de extratos bancários de conta tipo "B", cuja titularidade é da unidade gestora, ou seja, o órgão da Administração, e não do servidor, nem tampouco quando há o consentimento expresso do titular. - A necessidade de imersão no contexto fático-probatório para dirimir controvérsia sobre a regularidade na ouvida de testemunhas impede o reconhecimento do alegado direi...
... Governo Federal, cuja regulamentação, o Decreto n.º 5355, de 25 de janeiro de 2005, confirma, no ...
... a 800 salários mínimos o da ré quer o decreto de improcedência sob a argumentação de que, dia...055.503-6 ` olo PAULO - VOTO 5355 Onely PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO...
Representação. Irregularidades Na Utilização de Recursos do Sistema único de Saúde. Conhecer. Diligências. Audiências. Acatar, em Parte, Razões de Justificativa. Celebração de Termo de Ajuste Sanitário - Tas. Determinações
...93 do Decreto-lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986... Fundo Nacional de Saúde por meio do Ofício 5355 MS/SE/FNS (fl. 81), nos seguintes termos: "(..) in...
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE RECURSO E NÃO CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. Não é, como no caso em tela, adequada a correição parcial na tentativa de se obter desta Corte o "afastamento" da Juíza Presidente atuante no feito, haja vista a existência de incidente específico para tanto. Na mesma linha de raciocínio, a correição parcial não se presta para juízo de retratação como postulado pelo patrono do requerente em pleito alternativo, restando, assim, prejudicados os demais pleitos diante da impropriedade da via eleita. Desta forma, não restou configurada a ocorrência de situação prevista no artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (COJE). NEGADO SEGUIMENTO. (Correição Parcial Nº 70039427323, Segun...
... em 01.04.2010, também houve o exarar de decreto de prisão preventiva. Questiona, em conseguinte, ...| | |citado em 07.06.10 (fl. 5355), o prazo se. | | |esgotou em 17.06.10. No entanto...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. MEAÇÃO. Bens oferecidos em garantia hipotecária pela companheira do embargante, sem outorga uxória. Aplicam-se na união estável as normas estabelecidas no regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, conforme estabelece o art. 1725 do CC. São excluídos da comunhão os bens que cada convivente já possuía quando estabelecida a união estável. Art. 1659 do CC. Esta é a hipótese dos autos. Logo, ainda que a companheira do embargante tenha oferecido bens em garantia hipotecária sem a anuência deste, não há falar em defesa da meação. Ademais, a companheira do embargante qualificou-se na escritura pública de garantia hipotecária como solteira. A jurisprudência desta Cor...
..., registrados sob os números 2398 e 5355, foi constituída hipoteca para garantia de dívid... a questão, com a expedição de um decreto de absolvição. Do exposto, estou em . NEGAR PROV...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 197/91, QUE INTRODUZIU OS DISPOSITIVOS LEI FEDERAL 8.112/90 NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. Convivem simultaneamente duas "versões" da Lei Federal 8.112/90: (i) a original, aplicada aos servidores públicos federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua versão distrital, incorporada ao ordenamento jurídico do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, que será aplicável tão somente aos servidores do Distrito Federal, e cuja redação permanecerá intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local. A ...
...TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLH... 421556820088070001 42155708 5355EM MESAJULGADO: 17⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...
AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - Alegação de nulidade da r sentença, ante a não apreciação da perícia realizada - Inocorrência - Aplicação do pnncípio do livre convencimento motivado, que permite ao JUIZ analisar livremente as provas produzidas nos autos - Exegese do art 131, DO CPC - Preliminar afastada AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - Código de Defesa do Consumidor - Aplicação irrestnta às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, o que não justifica, por si só, a alteração do resultado da demanda - Decisão que julgou procedente o feito mantida - Recurso não provido AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-COR...
... 7 045 348-4 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VOTO 5355 - Daniela/Renata/Roberto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a limitação impasta np ordenamento Decreto jurídico se que, por força do art. 1 °, 4 ainfl...
HÁBEAS-CÓRPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, em conformidade com o parecer ministerial, entende-se pela prejudicialidade do pedido ante a perda do objeto, na medida em que apresentada expressa desistência. HÁBEAS-CÓRPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70038837381, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 14/10/2010)
...| | |citado em 07.06.10 (fl. 5355), o prazo se. | | |esgotou em 17.06.10. No entanto...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ONZE RÉUS. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE APENSOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE AS DEFESAS TENHAM TIDO ACESSO AO CONTEÚDO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE HOJE. Há decisão disponível no sistema informatizado desta Corte (www.tjrs.jus.br) na qual constam dados no sentido de que os 83 apensos referidos na presente impetração ficaram à disposição das defesas, sendo que, inclusive, alguns dos documentos neles constantes instruíram habeas corpus anteriores. De qualquer forma, diante do cancelamento da audiência aprazada para o dia de hoje, é de ser negado seguimento ao presente writ por perda de objeto. NEGADO SEGUIMENTO. (Habeas Corpus Nº 70039272448, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do R...
... em 01.04.2010, também houve o exarar de decreto de prisão preventiva. Questiona, em conseguinte, ...| | |citado em 07.06.10 (fl. 5355), o prazo se. | | |esgotou em 17.06.10. No entanto...
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