decreto 53561
- DECRETO Nº 53561, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1964. Institui a Comissão Executiva de Auxilio as Vitimas das Enchentes No Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº 2014/0299317-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenat
... DECRETO PRISIONAL. ... RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Acórdão nº 1005697-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MESMO ANO DA INFRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA – QUEIMADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL – NÃO...
... ADMINISTRATIVO NO MESMO ANO DA INFRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA – QUEIMADA ... -
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 143/2021 AD REFERENDUM DE 12 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre Orientações técnicas relativas à continuidade da Campanha Nacional de Vacinação Contra a Covid-19 da 26ª Pauta de Distribuição. (53561)
... as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 143/2021 AD REFERENDUM, datada de ... 12 de julho de 2021, nos termos do Decreto de 07.06.2021 ... ANOAR ABDUL ...
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Acórdão Nº 0002567-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, A FIM DE QUE FOSSE ANULADA A REINCIDÊNCIA APLICADA E, CONSEQUENTEMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR AO TRIPLO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 11, INCISO I, §1º DO DECRETO Nº 6.514/2008,...
... 11, INCISO I, §1º DO DECRETO Nº 6.514/2008, QUE POSSIBILITE O ... AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 53561 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1975
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E DEFICIENTE O DECRETO QUE ESTA FUNDAMENTADO NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AMBAS COMPROMETIDAS PELA FUGA DA RECORRENTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO QUE A FUGA DO RÉU JUSTIFICA SEJA DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERACAO: 29/01/2015 ... NIRE - 35217023516 - N. DA ALTERACAO: 53561/15-6 - MAR- ... QUES & MAIA INFORMATICA LTDA - ALTERACAO DO NOME CO- ... PEDIDO SUSPENSIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 2°, ... DE DECRETO" N 1.800/96, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSAO ... DOS EFEITOS DOS REGISTROS N\xC2" ...
- DECRETO Nº ., DE 21 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Asiana Airlines Inc. para Instalar Sucursal para a Venda Dos Serviços de Transporte Aereo No Brasil.
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... da Bahia, mas cuidou de investir direta e objetivamente contra o decreto" penal condenatório e de requerer, ao fim, a sua absolvição; por tal raz\xC3" ... GILDASIO MISSIAS DE MACEDO (BA 53561) ... ... ROQUES JOSE PEREIRA (BA 30781) ...