SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Pensionista. Reajustes quadrimestrais previstos no art. 4o da Lei 11.722/95. Pretensão de recebimento dos valores correspondentes aos períodos de março a junho de 1995 e julho a outubro de 1995. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, incide apenas a prescrição qüinqüenal. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Reajuste indevido. Concessão do aumento pretendido que acarretaria superação do limite de 40% das receitas correntes apuradas nos quadrimestres controvertidos. Recurso desprovido.
...VOTO N° 5365 . APELAÇÃO N°. 994.06.141719-0. COMARCA: SÃO P... reajustará, quadrimestralmente, por decreto, os valores dos padrões de vencimentos do funcion...
... Agravado: Maciel José dos Santos Voto n° 5365 - Relator Trata-se de agravo em execução interpo... do Agravado com base no artigo 2o, do Decreto n° 6.294/07. Argumenta que o reeducando não impl...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR ÓLEO DIESEL. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. O adquirente do automóvel agiu com indiscutível boa-fé objetiva, pois quando da compra do veículo não constava qualquer restrição quanto ao combustível. Ainda, foram expedidos os CRLVs regularmente nos anos posteriores à conversão, não sendo razoável que venha a ficar impossibilitado de trafegar com seu veículo. A autarquia estadual deve pagar custas processuais. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70032446007, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/01/2010)...
... como combustível do veículo placas IJI 5365 e determinar o cancelamento da restrição lançad...1.º, § 2.º, combinado com o Decreto 86.648/81, art. 3.º, e Súm. 148 do STJ. 2.2 - A ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - Arrendamento de Área do Porto de Santos - imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88 - Possibilidade - Imóvel objeto de arrendamento - Propriedade da União Federal - Embargos Procedentes - Reexame necessário e apelação da municipalidade providos em parte. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - Legitimidade de sua cobrança - Serviço específico e divisível - Base de cálculo que não se confunde com a de imposto - Recursos parcialmente providos - Voto vencido: Critério de rateio para cobrança - Ilegitimidade de ser considerado fator desvinculado ao serviço prestado - Área do imóvel não quantifica a utilização do serviço a ser remunerado - Violação do art. 145, II, da Constituição Federal.
... S/A - TRANSPORTES E SERVIÇOS Voto n° 5365 EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO ..."..o Decreto n° 85.309, de 30 de outubro de 1980, recepcionado...
...c Dec. n. AGRV.N 0. : :. ,rc 5365 1.243.331-0/8. '02152279*. COMARCA AGTE. AGDO. PAR...Decreto de deserção que não contrariou os arts. 511 e 5...
... parte referente a normas e princípios do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
propriedade de bens móveis | bad cat | segredo funcional | sonegação fiscal laranja | perguntas de entrevistas | Long Island Products (Fashion) Ltd | Mohegan Sun | Softwin S.R.L. | City Of Onkaparinga | The Brahmos
