decreto 53821

• DECRETO Nº 53821, DE 24 DE MARÇO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Durval Militão de Araujo a Pesquisar Agua Mineral No Municipio de Salgado, Estado de Sergipe.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53821, 25 de Março de 1964
• Decreto

• Acórdão nº 70030258768 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se de ação de cobrança ajuizada exclusivamente contra Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ¿ ELETROBRÁS, sociedade de economia mista federal, sem participação da União Federal no pólo passivo, inexiste razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Inaplicabilidade do disposto no inciso I do art. 109 da CF, cujo rol não contempla as sociedades de economia mista. Súmula 556 do STF. Precedentes do TJRGS, STJ e TRF da 4ª Região. Da mesma forma, tendo sido ajuizada a demanda somente contra a Eletrobrás, descabe o chamamento da União ao processo, sendo indevida sua inclusão na l...

...�ões acerca das disposições contidas no Decreto Lei n° 1.512/76, na Lei n° 7.181/83, aduzindo qu...CC 53821 / RJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA Relator Ministro TEO...

• Decisão Monocrática nº 70029551348 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Maio de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se de ação de cobrança ajuizada exclusivamente contra Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ¿ ELETROBRÁS, sociedade de economia mista federal, sem participação da União Federal no pólo passivo, inexiste razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Inaplicabilidade do disposto no inciso I do art. 109 da CF, cujo rol não contempla as sociedades de economia mista. Súmula 556 do STF. Precedentes do TJRGS, STJ e TRF da 4ª Região. Da mesma forma, tendo sido ajuizada a demanda somente contra a Eletrobrás, descabe o chamamento da União ao processo, sendo indevida sua inclu...

... no artigo 49, parágrafo único, do Decreto 68.419/71, e que advém, ainda, do contido no arti...CC 53821 / RJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA Relator Ministro TEO...

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