HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - Juros - Posteriores à data da quebra - Devidos após o pagamento do principal a todos os credores, se ainda tiver recursos, o que será apurado na fase de liquidação - Inteligência do art.26 D.L n° 7661/45 - Correção monetária - Falta de interesse recursal com relação à matéria - Sentença mantida - Recurso improvido.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 5462/TJ - Relator: Álvaro Passos - 7a Câm. de Direito... deve ser obedecido o artigo 26, caput, do Decreto-lei n° 7.661/45. /. Apelação Cível n° 598.069...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PROVA. PENA. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do apelado pelos delitos previstos nos artigos 306 e 307 do Código de Trânsito, na medida em que demonstra ter o acusado dirigido sob influência de álcool, em quantidade superior ao permitido por lei, bem como estar com a carteira de habilitação suspensa. É de ser reconhecido o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal, no caso dos autos, na medida em que, mediante uma ação (dirigir veículo automotor), o imputado praticou dois crimes (embriaguez ao volante e dirigir com a habilitação suspensa). Pena privativa de liberdade redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70038211496, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de ...
... conduziu o automóvel GM/Kadett, placas IDD 5462, pela referida via, violando a suspensão para dir... pela Lei nº 11.705, de 2008) Já o Decreto 6.488/08, que regulamenta os arts. 276 e 306 da Le...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 169 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 169 do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos infringentes das decisões proferidas em mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental não provido.
...1º, da Lei nº 5462, de 2 de julho de 1968;. d) percepção da prefala...1º e 2º do Decreto nº 2028, de 11 de outubro de 1996, procedimento q...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. Apuradas, por auditoria realizada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da Presidência da República, irregularidades na forma de cálculo e pagamento da Gratificação por Produção Suplementar, assim a ilegitimidade, no particular, da Portaria n. 133, de 11 de outubro de 1996, do Diretor-Geral do Departamento de Imprensa Nacional, não se há cuidar de direito líquido e certo à continuidade de sua percepção nos moldes do ato normativo, em desconformidade com os preceitos da legislação de regência. O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 576, de 5 de outubro de 2000, da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, antes de promover qualquer alteração na dis...
...1º, da Lei nº 5462, de 2 de julho de 1968;. d) percepção da prefala...1º e 2º do Decreto nº 2028, de 11 de outubro de 1996, procedimento q...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. Não envolvendo a questão suscitada na lide, como deduzida, controvérsia que reclame dilação probatória, incompatível com a ação de segurança, não se há pretender inadequada a via processual eleita. Questão preliminar rejeitada. Apuradas, por auditoria realizada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da Presidência da República, irregularidades na forma de cálculo e pagamento da Gratificação por Produção Suplementar, assim a ilegitimidade, no particular, da Portaria n. 133, de 11 de outubro de 1996, do Diretor-Geral do Departamento de Imprensa Nacional, não se há cuidar de direito líquido e certo à continuidade de sua percepção nos moldes do ato normativo, em desconformidade com os p...
...1º, da Lei nº 5462, de 2 de julho de 1968;. d) percepção da prefala...1º e 2º do Decreto nº 2028, de 11 de outubro de 1996, procedimento q...
...e art. 50, LXVII, do CE', decretou a prisao civil do depositário, Guilherme de Araú...AGRV.N 875.2134 RIbTS1T P~t~ VOTO 5462 WiIma PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO...
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