decreto 5483
- Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE. DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 8.429/92, ...
- DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCOBERTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO 5.483/2005. PENA ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. A Sindicância Patrimonial, regulamentada pelo Decreto 5.483, de 30 de junho ...
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Acórdão Nº 0002831-41.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 15 do Decreto nº 5.483, de 15 de agosto de 2016, e com o art. 20, da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 317 do Código Penal (corrupção passiva) e no art. 21 do Decreto n. 3.688/1941 (praticar vias de fato), tendo sido absolvido por sentença ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... “( ... ) Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Precedentes. 6. Nos termos do Decreto ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... Precedentes ... 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a ... evolução patrimonial que ... -
Decisão da Presidência nº 34251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 8º do Decreto nº 5.483/2005) ... A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido ...
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Decisão monocrática Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ão indevida do ônus probatório, enfatizo que, nos termos do Decreto nº 5.483/2005, a evolução patrimonial que caracteriza a improbidade ...
- Decreto nº 9.694 de 30/01/2019. Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
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Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... 13 da Lei n. 8.429/1992 e o Decreto n. 5.483/2005. Suscita a ilegalidade de provas utilizadas para a ...
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Decisão da Presidência nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2020
... observância, na espécie, da sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483/2005; b) o respeito à contradita de toda prova produzida quando ...
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Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2020
... observância, na espécie, da sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483/2005; b) o respeito à contradita de toda prova produzida quando ...
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Decisão monocrática Nº 34369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015904-25.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... ção de sindicância patrimonial, por força do artigo 8º do Decreto n.º 5.483, de 30.06.2005: ... Propósito do procedimento instaurado ...
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Decisão monocrática Nº 36367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Acórdão Nº 36842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO...
... decreto 5.483/2005 impõe que o processo ... administrativo disciplinar com escopo ... -
Decisão monocrática Nº 37259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... Precedentes. 6. Nos ... termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução ... Documento assinado ... -
Decisões Monocráticas nº 35835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... Precedentes. 6 ... Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Decisão da Presidência nº 34817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... Precedentes. 6 ... Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...