CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70029459542, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 18/06/2009)
...13, incisos III e IV, do Livro II, do Decreto Estadual nº. 37699/98 - Regulamento do ICMS, resp... declarações, constam as placas IIB 5490, pertencente a um automóvel Fiat 147 (fls. 50 e f... os acréscimos legais até 10 de outubro de 2006, conforme demonstrativo oriundo do sistema de cont...
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DESACOLHIMENTO. A exigência legal diz com a intimação do defensor constituído pelo acusado para que oferte defesa prévia. No caso presente, certificado está, pelo oficial ajudante, o cumprimento da determinação exigida no CPP. Nulidade não configurada. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A autoria e a materialidade dos delitos de roubo majorado e de furto qualificado estão suficiente demonstradas pela prova produzida nos autos. Relatos das vítimas, que apontaram os acusados, sem qualquer hesitação, tanto na polícia, quanto em juízo, como os agentes da empreitada criminosa, coerentes e convincen...
... GM/Chevrolet, ano 1972, cor bege, placas IBK 5490, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoa...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. - ARGÜIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. BENEFÍCIOS DA LEP. LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE. -Rejeita-se a alegação de inconstitucionalidade, considerando os precedentes desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que, interpretando a lei, já deixaram assentado, reiterada vezes, que para a obtenção do benefício do livramento condicional, necessário se faz o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. - A alegação no sentido que por força da lei, segundo entende o recorrente, devem ser desconsiderados os exames periciais não tem passagem. Não podemos olvidar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria (HC 37440/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Órgão Ju...
...107, PROLATADA NO PEC 5490, QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONA...|"se encontra mantido o decreto de prisão. |preventiva decretado em 13 de dezembr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
concubinato impuro | comunicação social uff | direito das coisas ppt | Teoria do Tipo | parlamentarismo as avessas | agricultural wastes journal | Skyline Gold Corporation | Air Liquide America Corporation | Empire Kosher Poultry, Inc. | Sue Norton
