... HABEAS CORPUS 990.08.048569-5 - VOTO 5532 - RELATOR. WALTER DA S. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... E 16 DA LEI N° 10826/03 C/C O ART 16 DO DECRETO N° 3 665/00, NA FORMA DO ART 69 DO CÓDIGO PENAL ...
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - Juros - Posteriores à data da quebra - Devidos após o pagamento do principal a todos os credores, se ainda tiver recursos, o que será apurado na fase de liquidação - Inteligência do art.26 D.L n° 7661/45 - Correção monetária - Falta de interesse recursal com relação à matéria - Sentença mantida - Recurso improvido.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 5532/TJ - Relator: Álvaro Passos - 7a Câm. de Direito... deve ser obedecido o artigo 26, caput, do Decreto-lei n° 7.661/45. /. Apelação Cível n° 597.803...
O Inquérito Policial, peça meramente informativa, é documento dispensável para embasamento da denúncia, desde que o titular da ação penal tenha em mãos dados suficientes à caracterização da materialidade e da autoria da infração penal. Inocorrência de violação do princípio do Promotor Natural, com a promoção de diligências, condizentes com seu mister, pelo subscritor da denúncia.2. A inépcia da denúncia só pode ser alegada enquanto não houver sentença de mérito. O STF tem entendido que, depois da sentença condenatória, não pode ser alegada a inépcia da denúncia, senão de um defeito da sentença.3. A denúncia na qual se embasou o magistrado descreve fato delituoso, com todas as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, encontrando-se presentes, ainda, o...
...INQUERITO. CONTRADITORIO. DECRETO-LEI N. 157, DE 1967, ART. 18. 1- NO INQUERITO POLI... para o número de telefone 000 811 934 5532; que, após enviar o FAX, às vezes, o banco demor...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...|5531 |26/10/2001 |2.040,46 |. |5532 |27/10/2001 |1.774,56 |. |5534 |27/10/2001 |2.986,... ou dirimente tornando inarredável o decreto condenatório. A materialidade está plenamente co...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito. Entendimento pacífico nesta Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS. Considera-se abusiva e, então, nula de pleno direito, a cláusula que fixa juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, visto que acarreta onerosid...
... do veículo GM Corsa, placas IEU - 5532. O valor foi de R$ 9.000,00, a ser adimplido em 36...4° do Decreto Lei nº 22.626/33. Nesse sentido as Súmulas 93 do...
..."As disposições do Decreto a0 22626/33, não se aplicam às taxas de juros e ...000e00000A-VOTO 5532 (medr, de Férias 3012,0/20002 -Neo. $ PRIMEIRO TR...
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