decreto 5626
- DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
- DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.656 de 27/12/2018. Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
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Acórdão nº 2015/0301993-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. CUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. 2.
... inclusão nas esferas sociais ... 4. As disposições do Decreto" 5.626/05 somam-se aos ... preceitos da Lei 12.319/10 para\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE
... 1º do Decreto nº. 6.944/2009, cabendo-lhe emitir parecer sobre sua adequação técnica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049605220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804960-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800305-09.2020.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA...
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Acórdão Nº 0309113-24.2016.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). PROFESSOR BILÍNGUE. PORTUGUÊS-LIBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CERTAME INDEFERIDA.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL APRESENTADA. INDEFERIMENTO...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
... completo, bem assim a proficiência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº ... -
Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
... completo, bem assim a proficiência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº ... -
Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
... completo, bem assim a proficiência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº ... -
Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
... completo, bem assim a proficiência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº ... -
Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
... completo, bem assim a proficiência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº ... -
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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... completo, bem assim a proficiência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº ... -
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... completo, bem assim a proficiência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº ...