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decreto 5629
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506 documentos para decreto 5629
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TUTELA ANTECIPADA - Taxista que teve sua permissão cassada por Decreto, porquanto não compareceu pessoalmente ao recadastramento obrigatório - Ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada para continuar a exercer a atividade - Indeferimento - Ausência dos requisitos legais - Artigo 273 do CPC - Recurso não provido
...VOTO N°: 5629 . EMENTA - TUTELA ANTECIPADA - Taxista que teve su...
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LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. PRELIMINAR. APELAÇÃO SEM AS RAZÕES. 1- A apresentação das razões recursais em desacordo com o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95, mas quando admitida pelo juízo a quo, não prejudica o conhecimento do apelo e de suas razões, em face do princípio constitucional da ampla defesa. 2- Não existem testemunhas presenciais a confirmar a autoria, nem elementos de prova que tornem inequívoca a autoria das agressões sofridas pela vítima, o que impede a prolação da sentença condenatória. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002426641, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)
..., conduzindo veículo GM/Monza SL, placas ILY 5629, em alta velocidade, perdeu o controle do veículo...- lo, entendo que deve ser mantido o decreto condenatório da lavra da Dra. Juíza Rossana Gela...
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PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 40, § 4o da LEF autoriza o decreto de extinção na hipótese da chamada prescrição intercorrente, após manifestação da Fazenda Pública credora - Apelação da municipalidade provida.
... PERUÍBE Apelado: MIYOKO ITO SUZUKI Voto n° 5629 PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 40,...
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...O artigo 4º do Decreto-lei 791/69 dispõe que "as tarifas de pedágio ser..., ILK 6369, IBZ 3360, IBP 5900, IGM 3238, ILT 5629, ILT 5628,1011489, IHC 2184, 1MB 3902, 1MB 3874, I...
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APELAÇÃO CRIME. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). RAZÕES EM SEPARADO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Esta turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária ao disposto no art. 82, § 1º, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo, preservando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Não é inconstitucional o art. 305 do Código de Trânsito, pois o objeto jurídico do delito é a administração da justiça, não se tratando de auto- acusação, tampouco de reconhecimento da culpa pelo acidente o ato de permanecer no local do fato. Tendo sido demonstrado o afastamento do réu do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, impositiva ...
..., conduzindo veículo GM/Monza SL, placas ILY 5629, em alta velocidade, perdeu o controle do veículo...- lo, entendo que deve ser mantido o decreto condenatório da lavra da Dra. Juíza Rossana Gela...
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...|5628 |19/11/2001 |3.834,00 | |. |5629 |19/11/2001 |4.217,40 | |. |5630 |19/11/2001 |4.14... ou dirimente tornando inarredável o decreto condenatório. A materialidade está plenamente co...
