AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta exce...
... motocicleta HONDA/ CG 125 TITAN, placa IKW 5645, dando-o em garantia fiduciária. O pagamento far-..., em Gramado-RS, no dia 09 de setembro de 2005. Do referido discurso, vale transcrever o trecho q... limitação que existia na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) foi revogada pelo artigo 4º, incis... derrota judicial dos bancos, em 19 de dezembro de 2006 os ministros do STF posicionaram-se no sen... entendo não aplicáveis as Súmulas 296 e 283 do STJ e 596 e 648 do STF. Também não há afront...
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