decreto 56900

• DECRETO Nº 56900, DE 23 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime de Corretagem de Seguros Na Forma da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56900, 04 de Outubro de 1965
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 87807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2006

... falta de justa causa para manutenção do decreto de prisão preventiva, determinando-se a expediç�... a decisão que a decretou (RHC 56900, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ 27.04.79; HC 63423, Re...

• Acórdão nº 87041 de Primeira Turma, 24 de Novembro de 2006

PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pú...

... Acórdãos citados: HC 44299, HC 46484, RHC 56900 (RTJ 89/451), RHC. 57766 (RTJ 93/582), RHC 65736 (...

• Autarquia Hospitalar Municipal

• IOSP, 22 de Novembro de 2011
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