decreto 5707 2006

• Acórdão nº 70019697044 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2007

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)

...|5706 |06/12/2001 |3.759,99 |. |5707 |06/12/2001 |3.915,04 |. |5708 |06/12/2001 |3.721,... com os acréscimos legais até 03 de maio de 2006, conforme demonstrativo oriundo do sistema de cont... ou dirimente tornando inarredável o decreto condenatório. A materialidade está plenamente co...

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