PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. INCAPACIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, das Leis 4.375/1964 e 6.880/1980 e do Decreto 57654/1966), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a lesão que acomete o agravado é permanente e o imposs...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. ISENÇÃO POR ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR. DECRETO N. 57.654/66. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. /80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. Noticiam os autos ação ordinária ajuizada por Cristiano Barbosa Baptista objetivando, em suma, a sua reforma com proventos de 3º Sargento, por incapacidade definitiva decorrente de moléstia manifestada durante o serviço militar ativo. De fato, a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ é no sentido da possibi...
...139 do Decreto nº 57654⁄66. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto...
... o Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto 88.545/83, alterado pelo Decreto 1.011/93) conceit.../80; a Portaria nº 191/93; o Decreto nº 57654, no art. 3º nº 23 e art. 165, § 1º, nº 1, com...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO DIREITO DE REFORMA NO CASO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, é possível a reforma de militar, ainda que temporário, por razão de doença que se manifeste durante a prestação do serviço, mesmo que essa não tenha vínculo se originado por causa do regime castrense. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.162.621/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 4.10.2010; AgRg no REsp 1.004.027/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.12.2008; REsp 279.343/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 2.2.2004. Recurso especial provido. (REsp 1221005/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/...
... da Lei do Serviço Militar – RLSM – Decreto nº 57.654⁄66. 3. A anulação da incorporação...139 do Decreto nº 57654⁄66. 7. Recurso de apelação improvido. Nas razões d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSOS CONEXOS. PRETENDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUE NÃO SE SUSTENTA, NO CASO EM CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015046022, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/04/2006)
..., o autor estava sujeito aos efeitos do Decreto de despejo, ainda que não tenha participado do p...(1º TACSP - Ap 0883805- 7 - (57654) - São Paulo - 1ª C. - Rel. Juiz Cyro Bonilha - ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO DIREITO DE REFORMA NO CASO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, é possível a reforma de militar, ainda que temporário, por razão de doença que se manifeste durante a prestação do serviço, mesmo que essa não tenha vínculo se originado por causa do regime castrense. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.162.621/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 4.10.2010; AgRg no REsp 1.004.027/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.12.2008; REsp 279.343/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 2.2.2004. Recurso especial provido. (REsp 1221005/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/...
... da Lei do Serviço Militar – RLSM – Decreto nº 57.654⁄66. 3. A anulação da incorporação...139 do Decreto nº 57654⁄66. 7. Recurso de apelação improvido. Nas razões d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - LICENCIAMENTO À BEM DA DISCIPLINA, EX OFFICIO - NULIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SERVIÇO MILITAR - INCAPACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA COMPROVADA - ACIDENTE EM SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não procedem as alegações quanto à indevida concessão da antecipação de tutela, eis que a decisão não importou outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, mas tão-somente restabeleceu situação anterior. O licenciamento a bem da disciplina, "in casu", viola o inciso LV do art. 5º da CF/88 ("aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampl...
... da Lei do Serviço Militar, ou seja, o Decreto 57654 de 20.01.66, bem como o Regulamento Discipli...
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