PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela p...
... configurada ofensa ao artigo 32 do Decreto 2.044/08. 9.- Aponta dissídio jurisprudencial com... de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663 de 1966) manda aplicar às notas promissórias, no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cautelar de sustação de protesto - Notas promissórias - Liminar indeferida - Protesto legítimo - Legalidade do apontamento além dos prazos dos Decretos n° 2.044/1908 e n° 57.663/1966 - Recurso improvido.
...- Lei Uniforme dVGene&ra, feita/pelo Decreto 57663, de 1966, há dispositivo que faculta a «roa naç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Com o advento do Código Civil de 2002, alterou a regra que regia a interrupção do prazo prescricional, passando a ser o despacho que determina a citação o marco interruptivo do prazo (art. 202, I, do CC/2002), e não mais a citação válida (art. 172, I do CC/16 e caput do art. 219 do CPC). Entretanto, nem todo regramento referente à interrupção da prescrição previsto no CPC/73 foi revogado pelo CC/2002, pois os parágrafos do art. 219 do CPC devem ser interpretados de forma conjunta com a nova regra de direito material introduzida no ordenamento jurídico. Portanto, tendo ocorrido a citação dentro do prazo estabelecido pelo CPC, a interrupção da prescrição ret...
...34 da Lei Uniforme (Decreto nº 57663 de 1966) possibilita a apresentação pa...
...3° da Lei de Uniforme de Genebra (Decreto ne 57663, de 24.1 1966, Anexo 1), autorizam o saqu...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Correta a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento quando o tema tratado é corrente e pacífico na Câmara. Decisão monocrática que não acolhe a alegação de prescrição do título mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70025105453, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 31/07/2008)
...34 da Lei Uniforme (Decreto nº 57663 de 1966) possibilita a apresentação pa...
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - Títulos que não contêm: o nome do beneficiário nem a data e o local da emissão - Falta de requisito essencial (art. 54 do Dec 2044 e art 75 da Lei Uniforme) - Execução extinta (art. 618, I, do CPC) - AGRA VO PROVIDO
... requisitos previstos em lei (artigo 54 do Decreto n. 2044, de 31 de dezembro de 1908 e artigos 75 a 78 do Decreto 57663, de 24 de janeiro de 1966 (Lei Uniforme)). De fato...
Apelação cível. Ação declaratória de cancelamento de registro de bancos de dados. Prescrição da ação cambial. Nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, é viável o pedido de cancelamento do registro de débitos oriundos de títulos já prescritos. Tratando-se de nota promissória, opera-se a prescrição da ação executiva em 3 anos. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70010508950, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 17/02/2005)
...10, 1ª parte, do Decreto nº 57663, de 24 de janeiro de 1966) e da nota pro...
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