decreto 57663 lei uniforme
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- Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
- DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
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Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Uniforme de Genebra (Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC⁄1916 ... da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663⁄1966, fixa em três anos a prescrição ...
- Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1999/0120515-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. ART. 19 DA LEI UNIFORME. ENDOSSO-CAUÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DA ... de Genebra, promulgada por meio do Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966) cuida do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. É de três anos o prazo prescricional da execução, conforme o art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) combinado com o art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 60 do Decreto-Lei 167/1967. Em caso de execuo de ... 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), aprovada pelo Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131486-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 5
... 70 da Lei Uniforme de Genebra que dispe sobre a prescrio em trs ... 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131486-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 5
... 70 da Lei Uniforme de Genebra que dispe sobre a prescrio em trs ... 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo ... -
Acórdão nº 1.0261.16.010615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
... 70, do Decreto Lei n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), ... -
Acórdão nº 1.0261.16.007862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
... 70, do Decreto Lei n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIRMAÇÃO. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, art. 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.
... O art. 10 do Decreto-Lei 167/67 dispe sobre a natureza de ttulo ... 70, do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que estipula o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIRMAÇÃO. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, art. 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.
... O art. 10 do Decreto-Lei 167/67 dispe sobre a natureza de ttulo ... 70, do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que estipula o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0694.15.003952-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de...
... Consoante se extrai do artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto .663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplica-se s cdulas rurais o prazo ... -
Acórdão nº 1.0193.12.000525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...
... Consoante se extrai do artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto .663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplica-se s cdulas rurais o prazo ... -
Acórdão nº 1.0193.12.000525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...
... Consoante se extrai do artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto .663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplica-se s cdulas rurais o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, por força do disposto no artigo 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.
... Pois bem. O Decreto-Lei 167/67, alm de prever que a cdula de crdito ... 70, do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), prevendo prazo prescricional de trs ... -
Acórdão Nº 0001165-20.2009.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... (TRÊS) ANOS, ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66 (LEI ... UNIFORME DE GENEBRA) C/C ...
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Acórdão Nº 0004340-37.2000.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... (TRÊS) ANOS, ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66 (LEI ... UNIFORME DE GENEBRA) C/C ...
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Acórdão Nº 0001034-22.2008.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO LEI ... 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENEBRA ...
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Acórdão Nº 0000928-97.2013.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
... 03 (TRÊS ANOS). ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66 (LEI UNIFORME ... DE GENEBRA) ...
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Acórdão nº 50000835320218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) ...