decreto 59 666
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ...17; e Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º, caput). #Vide Decreto nº 8.463, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial ...52. ARTIGO 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59"):. I - a agricultura;. II - a pecuária;. III - a extração e a exploraç\xC3"...654, 662 e 666, juros e demais rendimentos e ganhos de capital recebidos pelas referidas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 59. A duração diária do trabalho poderá ser ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946. § 1º- A hora do trabalho noturno ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. É beneficiária do Padis a pessoa jurídica ...ARTIGO 59...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ...-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de ...59 deste Código, respeitados os direitos previstos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 59. A aceitação do perdão fora do processo ...289, parágrafo único, in fine. ARTIGO 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Aplicação extensiva de disposição. ARTIGO 59. Aplica-se aos membros do Ministério Público o ...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 59. O registro ou a distribuição da petição ...ARTIGO 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;. XII - a concessão de uso especial para fins de ...Art. 59. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 59". A oposição, oferecida antes da audiência, ser\xC3"...ARTIGO 666. Os bens penhorados serão preferencialmente ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a local interior do território ...17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º). Art. 118. A concessão e o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...999, I, c (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59). § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até ...3°, e Lei n° 7.713/88, art. 55). . Art. 666. O imposto descontado na forma desta seção será considerado ...
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Acordao N° 1253294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Administrativo. Processo civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Parecerista. Rejeição. Ação civil de improbidade administrativa. Apelação cível. Remessa necessária. Inexigibilidade de licitação. Art. 10, inciso iii, da lei 8. 429/1992. Elementos objetivo e subjetivo. Dano presumido. Desconsideração da personalidade jurídica....
...2. Consoante prevê o Decreto Distrital nº 38.094/2017, à Assessoria ...25 da Lei 8.666/1993, revela-se inviável a. competição, o que ...13. Nos termos do art. 59 da Lei 8.666/1993, tendo havido a participação ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 59. A parte vencedora terá direito ao reembolso das despesas do processo. ...Art. 666. Si a impugnação formulada pelos interessados exigir prova, o juiz ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1. 3. CULTURA 58.257.381 1.591.266 0 59.848.647. 1. 4. DIREITOS DA CIDADANIA ...: -36°37'51.126" e Latitude -08°11'29.666");. 312°14' e 270,29 m até o vértice 202, ...
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Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
...sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ...59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
...sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ...59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
...sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ...59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
...sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ...59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
...sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ...59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
...sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ...59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
...sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ...59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
...sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ...59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ...