decreto 5906 2006
- Em vigor Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
- Decreto nº 9.867 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...31 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006;. II – incubadora de empresas - a organização ou a estrutura que ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...é a data de publicação do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. § 3º Para fins do disposto neste Decreto, não se consideram bens de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. É beneficiária do ... do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e ...
- DECRETO Nº 8072, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 5.906, de 26 de Setembro de 2006, para Dispor Sobre Habilitação para Fruição Dos Beneficios Fiscais da Lei de Informatica.
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
...31 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; II - incubadora de empresas - a organização ou a estrutura que objetiva ...
- DECRETO Nº 6405, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Da Nova Redação e Acresce Dispositivos ao Decreto 5.906, de 26 de Setembro de 2006, para Adequação Dos Produtos que Especifica Com os Respectivos Codigos de Classificação Na Nomenclatura Comum do Mercosul - Ncm, Alterada a Partir de 1 de Janeiro de 2007.
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... de julho de 2002, e na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, . DECRETA: . Art. 1º As contratações de bens e serviços de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...30 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na ...
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DECRETO Nº 6945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, em Conformidade Com o Disposto No Artigo 14 da Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008, que Trata da Redução das Aliquotas da Contribuição Previdenciaria Referidas Nos Incisos I e Iii do Caput do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, em Relação as Empresas que Prestam Serviços de Tecnologia da Informação - Ti e de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic.
...24 e 25 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; ou. IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ou ...
- DECRETO Nº 7010, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação ao Anexo I ao Decreto 5.906, de 26 de Setembro de 2006, que Regulamenta o Artigo 4 da Lei 11.077, de 30 de Dezembro de 2004, os Artigos 4, 9, 11 e 16-a da Lei 8.248, de 23 de Outubro de 1991, e os Artigos 8 e 11 da Lei 10.176, de 11 de Janeiro de 2001, que Dispõem Sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologia da Informação.
- Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 10.602 de 15/01/2021. Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...38. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate aquelas situações em que a proposta apresentada ...
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ACÓRDÃO Nº 2088/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-08-2012
REPRESENTAÇÃO. APARTADO CONSTITUÍDO PARA FISCALIZAÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO PPI 01.0001.00/2007. SUPOSTA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM DESVIO DE FINALIDADE ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE QUE TRATAM A LEI DE INFORMÁTICA E O DECRETO 5.906/2006. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÕES.
... TI”, objeto do Processo-MCT 01200.004009/2006-08, realize, se ainda não o fez, a glosa do ... fiscal de que tratam a Lei 8.248/1991, o Decreto 5.906/2006 e a Portaria MCT 178/2007;9.4. dar ... -
Acórdão Nº 3201-010.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013SAÍDA DE PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI Nº 8.248, DE 1991A saída de produto que, em virtude de classificação fiscal incorreta, não esteja enquadrado como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, não é beneficiado com a
...como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de. O. D26/09/2006, não é ... - Versão original DEC 5906 de 26/09/2006 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, OS ARTIGOS 4, 9, 11 E 16-A DA LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO.
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...2º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, respeitado o disposto no § 3º e no § 5º deste artigo (Lei nº 8.248, ...
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DECRETO Nº 7600-0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 6.233, de 11 de Outubro de 2007, que Estabelece Criterios para Efeito de HabilitaÇÃo ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei No 11.484, de 31 de Maio de 2007.
...27 do Decreto nº 5.906, de 2006. § 1º Será admitido o intercâmbio científico e tecnológico, ...
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Acórdão nº 2004.33.00.008085-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO FISCAL PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (LEI Nº 8.248/91) - BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL - SUSPENSÃO POR ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Por força da Portaria Interministerial nº 90, de 17 de março de 1997, subscrita pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, e da Fazenda, foi concedida à Impetrante isenção do...
...5º, do Decreto nº 792/93, por portaria conjunta dos Ministros ... que, mais recentemente, o Decreto nº 5.906/2006 atribuiu ao Ministro da Ciência e Tecnologia, ... -
Acórdão nº 2004.33.00.008085-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO FISCAL PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (LEI Nº 8.248/91) - BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL - SUSPENSÃO POR ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Por força da Portaria Interministerial nº 90, de 17 de março de 1997, subscrita pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, e da Fazenda, foi concedida à Impetrante isenção do...
...5º, do Decreto nº 792/93, por portaria conjunta dos Ministros ... que, mais recentemente, o Decreto nº 5.906/2006 atribuiu ao Ministro da Ciência e Tecnologia, ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
...Rio de Janeiro: Elsevier, . 2006. p. 72. . 14 ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E ..., Lei 10.973/2004 25 , regulamentada pelo Decreto nº 5563/2005 26 , estabeleceu medidas de .../1991 30 , regulamentada pelo Decreto nº 5906/2006 31 , alterada pelas leis 10.176/2001 e ...