HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/06. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. O Decreto Presidencial n.º 5993/2006, de 19 de dezembro de 2006, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei n.º 8.072/90 (art. 8.º, inciso II). Ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas "àqueles que tenham cometido crime definido na Lei nº 8.072/90 como...
... A COMUTAÇÃO DE 1/5 TERMOS voto do DO DECRETO que DA PENA de este 5993/06", integra Relator, O. ... , do Decreto n° 5993, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que "O condenado a pena privativa de libe...
AGRAVO EM EXECUÇÃO.INDULTO.PERÍODO DE PROVA.SUPERVENIENCIA DE DECRETO SEM ARTICULAR TAL CONDIÇÃO. RETROATIVADADE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. - INDULTO CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.620/2005, COM IMPOSIÇÃO DE PERÍODO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 5.993/2006 SEM ARTICULAR TAL CONDIÇÃO. - AS CONDIÇÕES PODEM SER IMPOSTAS PARA DETERMINADO INDULTO E NÃO PARA OUTRO. MAGISTÉRIO DE ALOYSIO DE CARVALHO FILHO. - APLICAÇÃO RETROATIVA DE INDULTO QUE ESTABELECE CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS QUE OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL QUE FIRMA-SE EM PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO E EM JULGADO DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70019904002, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado e...
...Já o Decreto nº 5993, de 19 de dezembro de 2006 não articulou tal cond...
AGRAVO EM EXECUÇÃO visando reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, em razão de prática de falta grave. Decreto n°5.993/06. Recurso Provido
...5993/06, em razão do não preenchimento do requisito o...O Decreto n°. 5993, de 19.12.2006, como ato normativo privativo do Presidente da Rep...
... da República, consubstanciado no Decreto nº 5993, art. 8º, inciso II, publicado no DOU de...
...cero Venancio da Silva, com fundamento no Decreto 5993/06. Alegou o agravante, em resumo, que o reed..., do Decreto n° 5993, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que pena privativa de liberdade, não "0 ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão, relativa ao preenchimento dos requisitos exigidos à comutação de penas. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de...
... de comutação de penas referentes aos decretos n.ºs 5295⁄2004, 5620⁄2005, 5993⁄2006 e 6204...
... AUTOS) FOI CONSIDERADO TÃO SOMENTE O DECRETO N° 5993, DE 19/12/2006, DE SORTE QUE NÃO FOI OBS...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Equilíbrio institucional CE | Menor idade | Exercício da Curatela | Preço máximo | Produção da Prova Testemunhal | Livorsi Marine Inc | Ospraie Management Llc | Kate Mara | mechoopda | journey lyrics
