decreto 6 170
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6. 1995 ... § 6° A expressão monetária do ... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170 ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 170 ... Será o título transcrito no competente Registro Geral de ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 6" ... A atribuição constitucional de compet\xC3" ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 170 ... A lei pode, nas condições e sob as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 6 ... Os serviços de telecomunicações ... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 170 ... A Agência disporá sobre os requisitos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 6 ... A decretação da falência ou o ... ARTIGO 170 ... Divulgar ou propalar, por qualquer ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... CAPTULO I. Da titularidade ... ARTIGO 6 ... Ao autor de inveno ou modelo de ... ARTIGO 170 ... O titular ser intimado para se ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 170. Os fígados que apresentem lesão generalizada de telangiectasia ... III - pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e cinco décimos) nos moluscos; e ... IV - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... § 2o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se: ... I - o ... 100 - Documentos de viagem 170 - Autorização de retorno ao Brasil ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 170. Na fiscalização de entrada, poderão ser exigidos: ... I - comprovante ... 29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... Parágrafo único. O órgão de ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos arts. 124, 134 e 135 da Lei nº ... II – no § 5º do art. 170 desta Lei, quanto à obrigatoriedade de intermediação de instituição ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 154, nos termos do ato a que se refere o § 1o ... #Incluído Decreto nº 7.223, de 2010 ... ARTIGO 170 ... Compete privativamente aos servidores de que trata o art. 2o da Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004, a realização de exames ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º, inciso IV ... SUBSEÇÃO X. Do comércio de subsistência em fronteira ... ARTIGO 170 ... A isenção do imposto na importação de bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO XIV ... DAS VERIFICAÇÕES IN LOCO ... Art. 170. Iniciada a investigação, a Subsecretaria de Defesa Comercial e ...
-
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... DECRETA: ... Art. 1o Os arts. 17, 32, 62, 104, 108, 170, 188-A, 311 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... SEÇÃO VI Das edificações ... ARTIGO 170 ... As edificações deverão obedecer aos ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho temporário, nos termos ... 1º e nos incisos IV e VIII do caput do art. 170 da Constituição; ... III – o embasamento técnico ou científico, a ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Construções ... Art. 170. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam ... ário integral e, quando variável, calculado de acôrdo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 6 ... A classificação será feita por ... ARTIGO 170 ... Quando a pena de multa for aplicada ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
-
Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 6 ... São públicas dominicais todas as ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ... CAPÍTULO II Autorizações ... ARTIGO 170 ... A autorização não confere ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 3 ... , cujo estatuto será aprovado por Decreto" do Poder Executivo, sendo que as distinções ser\xC3" ... Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se praticado o fato, no lugar ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 170 ... Ordenar, arbitràriamente, o comandante ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... d) os lucros nas operações de "report" ... § 6° Os rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento ... CAPÍTULO V. Da restituição ... ARTIGO 170 ... Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido-terão ...