decreto 6 306 07
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.VETADO. § 6.No caso do imposto de importação, o disposto ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...07,53"W, localizado na margem direita do rio Branco; ...Acima de 248.610.000 a 745.830.000 . 306.287,52 . 15.314,38 . Acima de 745.830.000 . ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Lugar do crime. ARTIGO 6. Considera-se praticado o fato, no lugar em que ...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Excesso de exação. ARTIGO 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas ...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...ARTIGO 306. O acusado será perguntado sôbre o seu nome, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 3. As disposições ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...306. Conduzir veículo automotor com capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, ...§ 6.A prisão preventiva será determinada quando ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Parágrafo ...Art. 306. Poderão ser considerados como gravidade para a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo no 306, de 26 de outubro de 2007;. ...ARTIGO 6. As indicações referentes às modalidades ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 306. A aeronave interditada não será impedida de ...
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Acórdão nº 2014/0240650-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. RÉU SUBMETIDO A TESTE DE ETILÔMETRO. MEIO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALCOOLEMIA. TIPICIDADE. CONDUTA PRATICADA ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 6.488/2009 E O ADVENTO DA LEI 12.760/2012. CRIME DE PERIGO
...ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 6.488/2009 E O ADVENTO DA LEI . ...ção do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Precedente. . ... . QUINTA TURMA, julgado em 07"/11/2013, DJe 25/11/2013). 7. A alegação\xC2"... -
Acórdão nº RHC 26112 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO DECRETO PROVISÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO EM...
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Acórdão nº AgRg no REsp 511216 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX 2/79. VALIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM 5.10.1990. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. JUROS DE MORA. DECOTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306/STJ. 1. Nos termos da novel jurisprudência...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:5.800000px;}.ls20{letter-spacing:6...;}.y21c{bottom:305.965714px;}.y383{bottom:306...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 24180/07); (f) Confederação da Agricultura e ...
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Acórdão Nº 0000677-89.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CONDUÇÃO DE VEICULO COM ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHA, CONFISSÃO E AUTO DE CONSTATAÇÃO. CONJUTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO CRIME DO ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA 1. Comete o crime de dirigir embriagado o condutor que dirige veículo automotor com capacidade psicomotora...
...306, § 1º, II, do CTB – dirigir veículo ...6 meses. . Para tanto, sustenta que a única prova ...ência da denúncia e edição de um decreto condenatório em seu desfavor. . A propósito, ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 27.349.900 ...10 SAÚDE 0 31.306.900 31.306.900. 17 SANEAMENTO 0 993.435.400 .../MF nº 01.551.272/0001-42 e CACEPE nº 0229057-07, nos. termos do inciso III do caput e dos §§ ...
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Processo nº 0000456-41.2013.8.19.0049 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 305, AO ARGUMENTO DE SER O MESMO INCONSTITUCIONAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUN&
... CRIMINAL – ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DA LEI Nº . 9.503/97 . ...9503/97: 07... bêbado”. Assim, correto o decreto" condenatório pelo . crime do art. \xC2"... . 6".A PPL total foi substituída por \xC2"... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto da Convenção Internacional Contra o Doping Nos Esportes, Celebrada em Paris, em 19 de Outubro de 2005.
... (*) O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 12/07...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
....indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 14, 29, 105, 110, 111, 131, 141, 201, 303, 306, 345, 421, 453 e 462 do STJ. . § 1º São ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ...(TRT, 3 a Reg., RO 10.306/91, ac. 4 a T., rel. Juiz Octávio Linhares ...07/STJ para conhecer do recurso. As anotações ...
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Acórdão Nº 0024549-42.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA - PROVA DISPENSÁVEL - ESTADO ETÍLICO EVIDENTE - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -...
... da ampla defesa, fornecem o substrato ao decreto" condenatório. Precedente. . 4 - Com a nova reda\xC3"...306 do CTB a referência à concentração de 06 .... 6 - In casu , é possível constatar que há ... -
O presente: testamento vital
... VITAL 6ED.indb 41 02/12/2021 09:07:15 . 02/12/2021 09:07:15 . . 42 . ... anos, entrou em coma por causas nunca reveladas 6 e seus pais adotivos, após serem informados ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ...295-307. 160. Ibidem , p. 306. 161. RODRIGUES, Renata de Lima. Incapacidade, ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... do Ministério da Economia: a) oito DAS 101.6; b) trinta e um DAS 101.5; c) sessenta e cinco ....13; f) cem CCE 1.10; g) oitenta e quatro CCE 1.07; h) vinte e oito CCE 1.05; i) oito CCE 2.15; j) ... 101.3 1,26 152 191,52 - - FCPE 101.2 0,76 306 232,56 - - FCPE 101.1 0,60 403 241,80 - - FCPE ...
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Direito processual civil
...Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ...Data: 07/11/2013. A competência cível da Justiça ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...deste Habeas Corpus. 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...“16:07:45 Paulo [15:03, 6/4/2016] Camila Bonfim Globo: ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 306 de 441. HC 164493 / PR. Diante desse cenário, ... -
Decreto nº 11.017 de 29/03/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
...11 da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e na Lei nº 12.787, ...,846 m e N: 8.941.271,097 m com azimute 252° 07' 43,43'' e distância de 231,11 m até o vértice ....712,516 m e N: 8.954.417,872 m com azimute 306"° 56' 30,49'' e distância de 3.704,49 m até o v\xC3"...