DOENÇA OCUPACIONAL (tendinite calcificante). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Presumida verdadeira a alegação de ocorrência de acidente de trabalho típico, face à pena de revelia e confissão aplicada à reclamada, bem como, caracterizada a doença ocupacional, com a devida comprovação do nexo causal com a atividade laboral, tem a empregadora o dever de indenizar os danos sofridos. Provimento negado.
...c) apresentava, à luz do Decreto 6042, de 12/02/2007, patologia ocupacional do ombr...
Auditoria Constante Da Fiscalização De Orientação Centralizada Em Repasses Para Obras De Saneamento Básico E Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Ampliação Do Sistema De Abastecimento De Água Da Grande João Pessoa/pb. Indícios De Superfaturamento E Outras Irregularidades. Conversão Em Tce Determinada No Acórdão N. 1.337/2010 - Plenário. Acolhimento De Alegações De Defesa. Afastamento Do Débito Inicialmente Imputado. Suspensão De Retenção Cautelar. Retorno Do Processo À Situação Original De Relatório De Auditoria. Remessa Dos Autos À Unidade Técnica Especializada Para Análise Das Razões De Justificativa Encaminhadas Em Resposta Às Audiências Realizadas
...140. Conforme estipulado nos arts. 66 do Decreto-Lei n. 93.872/1986 e 93 do Decreto-Lei n. 200/1967... apresenta os mesmos insumos da composição 6042, adotada pela equipe de auditoria. No entanto, nes...
... previsto eos adigos 30 e 31 a 38 do Decreto-Lei ne 70/88 - Ieoon$tducioealidade - A inscriçã...AGRVN° cai 071-5 - SÃO PAULO - 5P - coro 6042- Zuirni PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTA...
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO DO STJ JÁ SUMULADO E ADOTADO PELA CÂMARA A FIM DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. Aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor por força do que dispõe o seu artigo 3º, § 2º. Com o advento dos enunciados das Súmulas 283 e 297 do Superior Tribunal de Justiça, a questão restou pacificada. A limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos de cartão de crédito. Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não restou comprovada excessividade do lucro da intermediação financeira. Vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, multa e correção monetária. É inadmissível a capitalização de juros em qualquer periodicidade, por ...
... CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO FINAL Nº 6042 E 6018. Passo analisar as questões trazidas com o... estando adstritas ao limite imposto pelo Decreto 22.626/33. Destarte, ainda que pactuados os juros ...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...|6040 |16/02/2002 |1.593,90 |. |6042 |16/02/2002 |1.550,26 |. |6044 |19/02/2002 |983,00... ou dirimente tornando inarredável o decreto condenatório. A materialidade está plenamente co...
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