decreto 6066 2007
- DECRETO Nº 6066, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Altera o Anexo Ao Decreto 3.803, de 24 de Abril de 2001, que Dispõe Sobre o Credito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimonio do Servidor Publico Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Previsto Nos Artigos 3 e 4 da Lei 10...
-
Decisões Monocráticas nº 6376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... a relação, pela última vez, mediante o Decreto" nº 6.066/2007. Alega existirem centenas de subst\xC3"...
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
...REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.821, DE 2006, PELO DECRETO Nº 6.426, DE ...2º DO DECRETO Nº 6.066, DE 2007.A restrição disposta no art. 2º do Decreto nº ...
-
Acórdãos nº 1007334-32.2014.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória de inexigibilidade de IPVA dos exercícios de 2011 e 2012, c.c. cancelamento de protesto e indenização por danos morais – Veículo apreendido pela instituição financeira em 2007 - Aplicação do art. 11 da lei Estadual n. 6.066/89, do art. 3º, § 1º do Decreto nº 911/1969 e Portaria 1.574/04 do Detran – Ausência de nexo causal para condenação da ré em danos morais – A...
... pela instituição financeira em 2007 - Aplicação do art. 11 da lei ... 3º, § 1º do Decreto nº 911/1969 e Portaria 1.574/04 do ... -
Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTÕES PROCESSUAIS – INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA – CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CEMED – COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) – LEI 10.742/2003. 1. Legitimidade da associação autora, constituída há mais de ano e devidamente autorizada a agir por decisão da assembléia geral. 2. Inexistência de ofensa ao art. 20 do...
... a regulação econômica do mercado de medicamentos, seguindo-se o Decreto regulamentador de n. 4.766/2003. Respaldando-se nos incisos I, III e VIII ... -
Decisão monocrática Nº 1409229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
...º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997”. ... pela Resolução n.º 477, de 7 de agosto de 2007”, sendo que, “de acordo com o art. 23, inciso ...
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 17 DE ABRIL DE 2019
... de substâncias ativas contempladas no Decreto n° 6.066 de 21/03/2007 constantes na relação ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
- Resolução nº 3301-001.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
-
Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
...Joaquim Barbosa, 13/02/2007, v. u.) . Não se caracteriza como ...ção dos quesitos teria maculado o decreto condenatório, eivando de nulidade absoluta o ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
...João Cesar Matto Grosso Pereira. DECRETO ...11.261/2003; a Resolução SEFAZ n. 2.093/2007,. atualizada, Lei Complementar Federal ...Defesa – Auto de Infração n° 6066. Recorrente: Guerino Seiscento Transportes S/A. ...
-
Acórdão Nº 0021543-67.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL nº 5.821, de 07.11.2003. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Acórdão rescindendo fundamentado em lei declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. Ação Rescisória procedente.
...76), 6.294/2006 (fl. 77), 6.497/2007 (fl. 78) e 6.703/2009 (fl. 79) a contar de ... emprego público será regido pela CLT (Decreto-Lei n° 5.452/43) e pela legislação trabalhista ... -
Acórdão Nº 0003501-33.2011.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO (ART. 28, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DA RODOVIA SC-467. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, PARA SUA APRECIAÇÃO POR...
...27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Expeça-se mandado ao cartório ...Cível n. 2007.012527-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. em ... -
Da Organização do Estado Brasileiro
... 2240), julgada um ano antes, em 9 de maio de 2007, sob a relatoria do mesmo ministro, o Tribunal ...O Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, que dispõe ...
-
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ... -
Acórdão nº 2002.34.00.001747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições
...336), de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 2.221/97 e art. 37, ...EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ ...