decreto 6067

• DECRETO Nº 6067, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Institui a Medalha de Praça Mais Distinta e Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso de Condecorações Nos Uniformes Militares.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6067, 22 de Março de 2007
• Decreto

• nº 990080605860 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Fevereiro de 2009

*TÓXICO - Crime de tráfico - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Depoimento de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas Depoimentos seguros e harmônicos Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório - Recurso improvido - (voto n°. 6067)*.

• Acórdão nº 70027103746 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TRATANDO-SE DE DEMANDA PROPOSTA ANTES DE DECRETADA A QUEBRA, A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO REFOGE AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Considerando que a `vis atractiva¿ não se dá em relação às ações propostas antes do decreto de quebra e não reguladas na lei falimentar, não há falar em deslocamento da competência para o juízo universal da falência. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027103746, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/11/2009)

...6067).”. Portanto, Considerando que a ‘vis atractiv...

• Cultura

• IOSP, 27 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70039259130 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de agravo de instrumento em processo cujo objeto é a revisão de contrato de alienação fiduciária, a competência para exame e julgamento do recurso é de umas das Câmaras que integram o 7º Grupo Cível deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a parte agravante esteja em regime de recuperação judicial, tal circunstância por si só não tem o condão de atrair a competência para uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça, visto que no caso em tela a matéria discutida versa revisão de contrato de alienação fiduciária e se inclui na seara da 13ª e...

...DECRETO DE FALÊNCIA. MASSA FALIDA FIGURANDO NO PÓLO ATIV...6067). Releva ponderar, ainda, que em se tratando de a�...

• Acórdão nº 1999.41.00.003793-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Setembro de 2007

PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. ANIMUS REM SIB HABENDI. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS COMPROVADAS. PROVA DE AUTORIA INSUFICIENTE A CONFIGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO À ACUSADA. ALEGAÇÃO DA DEFESA QUE SE HARMONIZA COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. No peculato-apropriação o agente se dispõe a fazer sua a coisa de que tem a posse e no peculato-desvio o agente dá à coisa destinação diversa da exigida em proveito próprio ou de outrem. Não obstante a negativa de autoria, o conjunto probatório revela que o acusado desviou, em razão do cargo que exercia no serviço público, valores para conta corrente de que mantinha movimentação e controle, apropriando-se dos respectivos v...

...Calama, 6067, Conjunto Nova Caiari, fone 225-2356, nesta cidade...

• Acórdão nº 70039611934 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de agravo de instrumento em processo cujo objeto é a busca e apreensão de veículo fundada em contrato de alienação fiduciária, a competência para exame e julgamento do recurso é de umas das Câmaras que integram o 7º Grupo Cível deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a parte agravante esteja em regime de recuperação judicial, tal circunstância por si só não tem o condão de atrair a competência para uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça, visto que no caso em tela a matéria discutida versa busca e apreensão de veículos com base em contrato de alienação fiduciária e se inclu...

...DECRETO DE FALÊNCIA. MASSA FALIDA FIGURANDO NO PÓLO ATIV...6067). Releva ponderar, ainda, que em se tratando de a�...

• Acórdão nº 70020689840 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 7.661/45 QUE TRATA DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA MASSA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ATÉ O DECRETO FALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70020689840, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/03/2009)

...6067).". Tal orientação é também adotada por esse E...

• Logística e Transportes

• IOSP, 27 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• nº 4155954000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

COMPETÊNCIA - Insurgência à sentença pela qual procedente pedido para condenação a pagar o correspondente a 1,5% sobre a tonelada de cana de açúcar entregue em usina referente à assistência financeira a fornecedores em relação às safras de 2001 a 2005 - Inteligência do artigo 149 da Constituição da República - Intervenção no domínio econômico que tem natureza tributária - Portanto, competência da Seção de Direito Público - .Recurso não-conhecido.

... aos artigos 64 da Lei 4.870/1965 e 144 do Decreto-lei 3.855/1941, a qual de valor correspondente a u... de fornecedores dej[v ijiterve&ção VOTO 6067- Kaien ARTES GRÁFICAS-TJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...