Tomada de Contas Especial. Fiocruz. Instituto Fernandes Figueira. Impropriedades Relativas a Licitações e Administração de Materiais. Audiências. Falecimento. Exclusão de Responsabilidade. Citações. Descumprimento de Normas Legais. Falta de Comprovação da Entrega da Totalidade do Material Pago à Contratada. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa e das Razões Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinações
... Seguridade Social - Fioprev em dezembro de 2007, que totalizaram o valor de R$ 17.000.000,00 (deze...24, § 11, do Decreto nº 5.450/2007. Razões de justificativa. 26. Conf..., 6071 (de 22/12/2006), 6072 (de 22/12/2006), 6077 (de 27/12/2006), 7291 (de 21/1/2008) e 7281 (de 14...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...| | |89.760,28 |15.259,25. |6077 |01/03/2002 |8.435,00 |. |6072 |04/03/2002 |514,35... ou dirimente tornando inarredável o decreto condenatório. A materialidade está plenamente co...
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