decreto 60822
- DECRETO Nº 703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera as 'instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos Nas Forças Armadas - Igisc', Aprovados Pelo Decreto 60.822, de 7 de Junho de 1967, e Alterados Pelo Decreto 63.078, de 5 de Agosto de 1968.
- DECRETO Nº 60822, DE 07 DE JUNHO DE 1967. Aprova as 'instruções Gerais para a Inspeção de Saude de Conscritos Nas Forças Armadas'.
- Decreto nº 60.822 de 07/06/1967. APROVA AS 'INSTRUÇÕES GERAIS PARA A INSPEÇÃO DE SAUDE DE CONSCRITOS NAS FORÇAS ARMADAS'.
- DECRETO Nº 63078, DE 05 DE AGOSTO DE 1968. Altera as Instruções Gerais para a Inspeção de Saude de Conscritos Nas Forças Armadas, Aprovadas Pelo Decreto 60.822, de 7 de Junho de 1967.
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Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.VIOLAÇÃOAO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVAPARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA ASSOCIADA À RUÍDO. NEXO DECAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA. POSSIBILIDADE.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082698120194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. PARECER DA JUNTA DE SAÚDE. RESTRIÇÃO DEFINITIVA À ATIVIDADE DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. DIREITO SUBJETIVO À MUDANÇA DE ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença
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nº 90.01.16829-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 1999
1. O licenciamento ex officio, de militar temporário, por conveniência do serviço (Lei nº 5.774/71, art. 125, § 2º, letra "b", e Lei nº 6.880/80, art. 121, § 3º, letra "b") é ato legal da administração, quanto mais quando embasado em incapacidade temporária para o serviço militar (Incapaz - B2 - Decreto nº 60.822, de 07/06/67, item 15).2. Para ocorrer a reforma do militar temporário, necessário...
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Julgamento 0000076-86.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2015
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OFENSA DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EM FACE DE APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CPM. INEXISTÊNCIA....
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Decisão da Presidência nº 1131090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... não é relacionado como causa incapacitante nem mesmo no Decreto n.º 60.822/67, ou seja, a patologia que o Demandante apresenta não é ...
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Decisões Monocráticas nº 1131090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... não é relacionado como causa incapacitante nem mesmo no Decreto n.º 60.822/67, ou seja, a patologia que o Demandante apresenta não é ...
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Julgamento 0000030-54.2009.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2010
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO MÉDICO. REJEIÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. 1. Preliminar alegando que a inspeção médica do desertor em desacordo com as disposições previstas nos arts. 318 e 457, §§ 1º e 2º, ambos do CPPM, c/c com as disposições do...
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Acórdão, Processo nº 5015766-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...92, 93 e 94 do edital, Decreto n.º 60.822/67, atualizado pelo Decreto n.º 703/92). É cediço ainda que ...
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Acórdão, Processo nº 5015223-14.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
...92, 93 e 94 do edital, Decreto n.º 60.822/67, atualizado pelo Decreto n.º 703/92). É cediço ainda que ...
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Acórdão, Processo nº 5005846-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
...92, 93 e 94 do edital, Decreto n.º 60.822/67, atualizado pelo Decreto n.º 703/92). É cediço ainda que ...
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Militar pode ser dispensado por problema de visão anterior ao ingresso no Exército
Problema de visão anterior ao ingresso no Exército justifica dispensa
... devem ser dispensadas do serviço militar, conforme previsto no Decreto 60.822/67. No caso, a AGU afirmou que os laudos médicos demonstraram que ... -
Decisões Monocráticas nº 110326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... da não submissão à Junta Médica, ofendendo o disposto no Decreto 60.822/67 e em desconformidade com o contido no Código de Processo Penal ...
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Decisão da Presidência nº 110326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... da não submissão à Junta Médica, ofendendo o disposto no Decreto 60.822/67 e em desconformidade com o contido no Código de Processo Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 110326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2012
... da não submissão à Junta Médica, ofendendo o disposto no Decreto 60.822/67 e em desconformidade com o contido no Código de Processo Penal ...
- DECRETO Nº 363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas, No Ano de 1993.
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Decisão da Presidência nº 110326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2012
... da não submissão à Junta Médica, ofendendo o disposto no Decreto 60.822/67 e em desconformidade com o contido no Código de Processo Penal ...
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nº 2000.71.05.006930-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.
...ção não se encontra referida no Manual do Candidato, tampouco no Decreto nº 60.822, de 07/06/1967. Alegou que possui achado congênito que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003128-41.2011.8.08.0035 (035110031289)), 10/07/2012
... por capacidade física. No que se refere à alegação de que o Decreto Federal n. 60.822/67 arrola o mal a que se referem os autos, fundamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0253880-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME E APELAÇÃO. AUXÍLIOS ACIDENTE E DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO PERICIAL DO DIREITO. ART.86, § 2º3, DA LEI N. 8.213/91. REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. O cerne da controvérsia é,
...Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE. Fone: (85) 3207.7000. 1 A4. ESTADO DO CEARÁ. PODER ...regência desse tema pelo Decreto n. 20.910/32, a disposição. legal aplicável é a do art. 3º, pois ... -
Acórdão Nº 0260742-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. LEI ESTADUAL N. 14.237/08. DECRETO ESTADUAL N. 29.560/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEGALIDADE ESTRITA. ADI N. 4.596/STF. PRECEDENTES ÓRGÃO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia é averiguar se houve acerto da sentença
...LEI. ESTADUAL. N. 14.237/08. DECRETO. ESTADUAL. N. 29.560/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEGALIDADE. ESTRITA. ...Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE. Fone: (85) 3207.7000. 1 A4. ESTADO DO CEARÁ. PODER ... -
PORTARIA Nº 3673/GM-MD, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
...27, inciso XVIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. ...