ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA ESPCEX. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. O candidato que visa ingressar na carreira militar, através do concurso de admissão da Escola Preparatória de Cadetes do Exército - ESPCEX, e é considerado inapto, no segundo exame de saúde, por ser portador de deformidade física (perda da falange distal do primeiro pododáctilo direito), causa legal de incapacitação, não possui direito à matrícula, uma vez que não preenche todos os requisitos exigidos para o exercício da atividade militar. Inexistente, outrossim, nos autos, prova inequívoca, mormente laudo médico, lavrado por especialista, hábil a infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do laudo médico o...
... militares, ex vi do comando normativo do Decreto 703/1992. Dispõe o edital do concurso para admiss... Armadas- Anexo II às IGISC (dec nº 60822 de 07 de jun67 com as modificações dos Dec. 63.0...
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