APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE DEVE O PROCESSADO SER ABSOLVIDO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE SUPLETIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ARTIGO 157, § 2o, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM INCRIMINAR O PROCESSADO DA FORMA RECONHECIDA NO ÉDITO HOSTILIZADO. TESE SUPLETIVA QUE NÃO VINGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Recurso desprovido, com determinação.
... ser considerada o bastante para ensejar o decreto condenatório, devendo ser expandido o fundamento ...VOTO IN" 6103 APELAÇÃO CRIMINAL N° 993.06.110836-4 COMARCA DE...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO DA AGU. APOSTILAMENTO. ADVOGADO DA UNIÃO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. A impetrante pretende a transposição do cargo de Assistente Jurídico de nível superior do quadro do Ministério da Cultura para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de sua aposentadoria. O ato coator indeferiu o pedido administrativo ao fundamento de que a aposentadoria da impetrante ocorreu em data anterior à entrada em vigor da lei que previu o direito à transposição. O ato de transposição consiste na modalidade de provimento derivado no cargo públ...
...Nesse sentido, o Decreto 70.320⁄72 conceitua a transposição de cargos c... nos MS n° 5.783⁄DF ou no MS 6103⁄DF, segundo o qual se o processo seletivo interno foi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão. Pretensão ao rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
...VOTO N0.: 6103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N0.: 994.09.249601-1/5000...1o e 3o do decreto 20910/32, afrontando o princípio da segurança ju...
HÁBEAS-CÓRPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, em conformidade com o parecer ministerial, entende-se pela prejudicialidade do pedido ante a perda do objeto, na medida em que apresentada expressa desistência. HÁBEAS-CÓRPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70038837381, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 14/10/2010)
...| | |Público (fls. 6100/6103). Examinando os. | | |autos, verifico que outra po...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ALUSIVAS À IMPETRAÇÃO. Interposto o remédio heróico por profissional habilitado na área do Direito sem que tenha instruído o mesmo com as peças necessárias, inviável o seu conhecimento, uma vez que se trata de medida que exige prova pré-constituída, não sendo possível, sem a anexação de documentos, aferir-se a legalidade ou não da segregação e a alegada inépcia da denúncia. NEGADO SEGUIMENTO. (Habeas Corpus Nº 70037477783, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 09/07/2010)
... em 01.04.2010, também houve o exarar de decreto de prisão preventiva. Questiona, em conseguinte, ...| | |Público (fls. 6100/6103). Examinando os. | | |autos, verifico que outra po...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ONZE RÉUS. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE APENSOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE AS DEFESAS TENHAM TIDO ACESSO AO CONTEÚDO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE HOJE. Há decisão disponível no sistema informatizado desta Corte (www.tjrs.jus.br) na qual constam dados no sentido de que os 83 apensos referidos na presente impetração ficaram à disposição das defesas, sendo que, inclusive, alguns dos documentos neles constantes instruíram habeas corpus anteriores. De qualquer forma, diante do cancelamento da audiência aprazada para o dia de hoje, é de ser negado seguimento ao presente writ por perda de objeto. NEGADO SEGUIMENTO. (Habeas Corpus Nº 70039272448, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do R...
... em 01.04.2010, também houve o exarar de decreto de prisão preventiva. Questiona, em conseguinte, ...| | |Público (fls. 6100/6103). Examinando os. | | |autos, verifico que outra po...
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE RECURSO E NÃO CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. Não é, como no caso em tela, adequada a correição parcial na tentativa de se obter desta Corte o "afastamento" da Juíza Presidente atuante no feito, haja vista a existência de incidente específico para tanto. Na mesma linha de raciocínio, a correição parcial não se presta para juízo de retratação como postulado pelo patrono do requerente em pleito alternativo, restando, assim, prejudicados os demais pleitos diante da impropriedade da via eleita. Desta forma, não restou configurada a ocorrência de situação prevista no artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (COJE). NEGADO SEGUIMENTO. (Correição Parcial Nº 70039427323, Segun...
... em 01.04.2010, também houve o exarar de decreto de prisão preventiva. Questiona, em conseguinte, ...| | |Público (fls. 6100/6103). Examinando os. | | |autos, verifico que outra po...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
iogurte caseiro | indiciacao | Drogas | incorporadora agra | co-autoria colateral | All-Star Game | Dbl Distributing, Inc. | Kulvir Singh | Farnsworth Group, Inc. | Choe Su
