... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... Diplomáticas- Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2... (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº ...609, 611 e 613 (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de...
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Descabido, portanto, o emprego do mecanismo em exame, quando, sob o pálio da omissão, a parte pretende, na verdade, obter o reexame de matérias decididas e devidamente fundamentadas. No caso dos autos, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção ...
...140, do Decreto-Lei nº 611, de 21 de junho de 1992, como doença ...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na a... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992. § 2º- A primeira via da relação, depois de co...ARTIGO 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de ...
... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). ... (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº ...609, 611 e 613 (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria ...
...DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR ...8.213⁄1991 e 63, I, do Decreto n. 611⁄1992. Faz ver que mesmo antes da Lei n. 9.032⁄1995 j..."Art 2º A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, com as modificações introduzidas poster...
Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o Débito. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito
...52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 3. No exame da prestação de contas de 2004 do P... o da Resolução TSE 21.841, de 22 de junho de 2004. 8. O recurso foi improvido pelo TRE/AL so...611, e já há processo de inventário tramitando na 2...93 do Decreto-Lei 200/67, o art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de ...
...3. Caso em que, nos termos do Decreto-lei 644/69, que acrescentou o § 11º ao artigo 4...611):. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMIS... de março a dezembro de 1991, a UFIR, de 1992 a 1995. Restou determinado na sentença que, a par...
... profissional constava da relaç anexa ao Decreto 53.831/64 que relacionava as atividades que, por p... mencionar, també a Lei nº 5.890 de 08 de junho de 1973, que estendeu àcategorias profissionais d...O Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, reiterou o disposto nos a...
...RUÍDOS. DECRETO 4.882/03. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇ... DADA PELOS DECRETOS 357/1991 E 611/1992. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 80 OU 90 DECI... de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), I...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 359/STF. ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." Súmula n. ..
...LEI N. 6.950⁄1981 E DECRETO N. 89.312⁄1984. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OB...275 do Decreto n. 611⁄92, segundo o qual: "Ficam eliminados o menor e o mai...DIFERENÇAS ANTERIORES A JUNHO DE 1992 INDEVIDAS. 1. A teor de pacífica jurispru...
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