ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, dizendo que, atendendo a determinação do Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Paraná, ficavam notificados "no sentido de ressarcir a União Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, conta-corrente n. -8, Agência 3602-1, do Banco do Brasil S/A, através de Guia de Depósito Identificada do citado Banco com aposição do Código 25700125901- 9...
...6292, 6153, 5858, 6698, 6158, 5852 e 6269, respectivamente, para, no prazo de t... a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67". Apelam os impetrantes com o objetivo ...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito. Entendimento pacífico nesta Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS. Considera-se abusiva e, então, nula de pleno direito, a cláusula que fixa juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, visto que acarreta onerosid...
... do veículo Fiat Tipo, placas IEA - 6158. O valor foi de R$ 6.477,50, a ser adimplido em 36...4° do Decreto Lei nº 22.626/33. Nesse sentido as Súmulas 93 do...
ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, dizendo que, atendendo a determinação do Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Paraná, ficavam notificados "no sentido de ressarcir a União Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, conta-corrente n. -8, Agência 3602-1, do Banco do Brasil S/A, através de Guia de Depósito Identificada do citado Banco com aposição do Código 25700125901- 9...
...6292, 6153, 5858, 6698, 6158, 5852 e 6269, respectivamente, para, no prazo de t... a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67". Apelam os impetrantes com o objetivo ...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DO AGRAVO RETIDO - a) Cadastramento em órgãos de proteção ao crédito. A medida protetiva postulada pela parte autora para evitar o cadastramento em órgãos de restrição ao crédito é exercício regular de direito, na medida em que o valor apontado e exigido não corresponde ao devido. Dos depósitos judiciais. O depósito dos valores incontroversos é uma garantia ao credor de que o valor discutido está resguardado e que, em eventual improcedência, haverá seu crédito. Da manutenção de posse. Ante a litigiosidade do débito, que importa em dúvida quanto à existência da mora, pertinente a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse da parte demandante enquanto pendente a contenda. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APL...
... rígido VM 23 240 6X2, ano 2004, placas IMG 6158. O valor do contrato foi de R$ 69.460,00 a ser adi...4° do Decreto Lei nº 22.626/33. Nesse sentido as Súmulas 93 do...
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