PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE DA EXTINTA CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA IMPRENSA NACIONAL - CAPIN. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. "Consoante precedentes do colendo STJ, para ter direito à dupla aposentadoria, os segurados teriam que haver contribuído, pelo período de cinco anos, à CAPIN (CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA IMPRENSA NACIONAL), quando de sua incorporação ao IPASE (Decreto-lei 6.209/44)".(TRF 1, AC 95.01.27162-5/DF, 1ª Turma, Relator Juiz Amílcar Machado, DJ 2 de 29/04/2002 P. 14) Na espécie, restando comprovado o cumprimento do prazo de carência, previsto no art. 25, § 5°, do Dec. n° 20.465, de 01 de outubro de 1931, não há óbice à concessão d...
... do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 6209, de 19 de janeiro de 1944." Assim, o direito à pe...
... salarial e na inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 70/66; e do "pericu/um in mora", este cons...cavpiuas . VOTO 6209- Ovsn PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO...
Correção monetária que se determina seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.3 Juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a elas, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.4. Honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. O INSS arca com as custas processuais apenas em reembolso, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.6. Remessa oficial parcialmente provida.
... e Pensões criadas nos termos do Decreto nº 20.465, de 01 de outubro de 1931, e que deram ... do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 6209, de 19 de janeiro de 1944.". 5. No caso dos autos,...
Correção monetária que se determina seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.3 Juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a elas, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.4. Honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. O INSS arca com as custas processuais apenas em reembolso, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.6. Remessa oficial parcialmente provida.
... e Pensões criadas nos termos do Decreto nº 20.465, de 01 de outubro de 1931, e que deram ... do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 6209, de 19 de janeiro de 1944.". 5. No caso dos autos,...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. DIREITO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO PARA A DEFESA. JURISPRUDÊNCIA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. DEFEITO INSANÁVEL PELO PAGAMENTO. A ausência de pedido administrativo de desconstituição das penalidades por infração de trânsito, por si só, não obsta o direito de ação. Não é nula a sentença que aprecia todas as questões que lhe foram submetidas. O fato de as partes terem invocado outros fundamentos é irrelevante. Aplicação do brocardo ¿da mihi factum, dabo tibi jus¿. A teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. O auto de infração à legisla...
... de infração de trânsito nº 4612, 6208, 6209, 06210, 06211 e 5787, MANOEL FRANCISCO CHAGAS FEIJ...O que não se admite é o decreto de procedência estribado em fundamentos distintos...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PARA FINS DE APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 55, § 2º, DESSE DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE JULGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011362530, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/04/2006)
...Conforme Portaria nº 6209 do Ministério da Previdência, o tempo de ativida... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.". "Assim, o direi...
Trafico de entorpecente. Reu condenado como incurso no art. 12, par. 2, item III e no art. 14 da Lei 6.368. Negativa de autoria. Prova contraditoria, ausencia de auto de apreensao da droga entorpecente. Inadequacao da conduta ao tipo. Amplitude do conceito tornando dificil seu enquadramento. Consuma-se o delito do inc. III com o incentivo e a difusao do uso, o que nao ficou comprovado. O art. 10 da Lei 8.072, de 25/07/90 quando manda contar em dobro os prazos procedimentais do art.14 demonstra, "quantum satis", que ele nao foi revogado. Prova tenue. A circunstancia de o acusado ter sido encontrado dentro de um barraco, dormindo, nao autoriza o decreto condenatorio. Recurso provido para absolver. (RC)
...Data Registro Acordao: 08/11/1995 . Folhas: 6209 A 6212 . Remessa ao Protocolo: 08/11/1995 . ...
...a e leis federais, mais especificamente o Decreto-lei ~0 406/68 e a Lei Complementar ri' 56/87, send...,M', 825.578.3 - SÃO JOta DO RIO PRETO -VOTO 6209 .5yI0I8 PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CI VIL DO EST...
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