decreto 6214 2007
- Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
- DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ...
- DECRETO Nº 6564, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o Regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... 3o. do Decreto 20.910/32 e do Enunciado n. 85 da Súmula do ... ), e regulamentação pelo Decreto 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto 7.617/2011 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007429520178060160), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000742-95.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUSA PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO JUDICIAL DE...
... do Idoso), e regulamentação pelo Decreto 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08049691220174058000), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. MENOR. PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela menor VITÓRIA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS (identificador 4058000.3719387), representada por sua genitora, em face de sentença (identificador 4058000.3632259), que julgou improcedente o pedido de...
... 4º, do Decreto 6.214/07 ... Contrarrazões apresentadas pelo ... 4º, § 2º, do Decreto nº 6.217/2007, que assim dispõe: ... "§1º Para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011981720174058100), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O PERIODO DE MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
... Inquirida, respondeu que por volta de 2006/2007, a autora, não suportando o alcoolismo do ... ário, como previsto no artigo 179 do Decreto nº 3.048/99 ... B) Da devolução dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041634720194050000), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... Decreto n° 1.744 de 08/12/95, estabelecendo as ... 13 do referido Decreto 6.214[2], de 26.09.2007, que regulamentou o Benefício de Prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000167720144058107), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... Decreto" 6.214[2], de 26.09.2007, que regulamentou o Benef\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174146920184050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... estão colacionados datam de 26 de abril de 2007, e 12 de dezembro de 2017, ou seja, vemos que ... 13 do Decreto 1.744/95, não lhe sendo possível obstar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173081020184050000), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... érios fundamentados na Lei 8.742/93, no Decreto 6.214/07 e suas alterações e na Convenção ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007)". ... O segundo requisito encontra-se ... - Versão original DECRETO Nº 6214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social Devido a Pessoa Com Deficiencia e Ao Idoso de que Trata a Lei 8.742, de 7 Dezembro de 1993, e a Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003, Acresce Paragrafo Ao Artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
... 1º do Decreto 20.910/1932. Suscitou preliminar de ausência ... 13 do referido Decreto 6.214 [2] , de 26.09.2007, que regulamentou o Benefício de Prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003522920154058307), 14-11-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... Decreto 6.214 [2] , de 26.09.2007, que regulamentou o ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... acesso apenas aos brasileiros (Decreto n. 6.214/2007) violou a CF, a Lei n ... 8.742/93 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131223620214050000), 08-03-2022
PJE 0813122-36.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar que a parte...
... 47, § 7º, I, "c", do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111506520204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811150-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: U. B. D. S. ADVOGADO: Roberta Albenia Moura Ferreira REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA FRUTUOSO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195959020184058100), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS E IDENTIFICADOS EM DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante no sentido de anular o ato referente à revisão do benefício assistencial NB 87/176.035.187-0,...
... 42 do Decreto nº 6.214/2000. Asseverou ser flagrante a ... ,e caput parágrafo 3º, do Decreto nº 6.214/2007 ... Parecer do douto Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006396720208250059), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000639-67.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. L. S. D. ADVOGADO: Inela Melissa Farias Fontes REPRESENTANTE(PAIS): CLEONICE LUIZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3
... a Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007 e suas alterações posteriores ... -
Processo nº 0020134-22.2014.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... Decreto" nº 6.214/ 2007 dispõe que o \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036787620214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803678-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALITA FERNANDES DOS REIS ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior ASSISTENTE: LINDOMAR FERNANDES CAVALCANTI DOS REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818924-78.2020.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... técnica 1729/2019, artigo 47 A do decreto 6214 de 26/09/2007 e artigo 21 A da lei 8742/93, ...