decreto 6214 2007

• DECRETO Nº 6214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social Devido a Pessoa Com Deficiencia e Ao Idoso de que Trata a Lei 8.742, de 7 Dezembro de 1993, e a Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003, Acresce Paragrafo Ao Artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6214, 28 de Setembro de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 1827/2010 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2010

Representação. Renúncia Fiscal. Renúncia de Receitas Decorrente da Aplicação da Lei de Informática. Celebração de Convênio Com Entidade para Simples Depósito e Custódia de Recursos Captados de Forma Incentivada. Procedimento Respaldado em Disposições de Decreto e Portaria Considerados Ilegais em Exame Preliminar. Proposta de Mérito. Ausência de Con

... no subitem 9.2.3 do Acórdão 1.549/2007 - Plenário, vazada nos seguintes termos:. "9.2. d...PNM-Design 6214 - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Ino...

• Acórdão nº 70024715518 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Setembro de 2008

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E APRESENTANDO OBESIDADE MÓRBIDA (CID E 66.8 e IMC 6214). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ASSISTÊNCIA FAMILIAR QUE DEVE SER INTERPRETADA CONJUNTAMENTE COM A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 196 DA CF-88. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. A agravante é pessoa carente de recursos financeiros e apresenta Obesidade Mórbida (CID E 66.8 e IMC 6214) necessitando ser submetida à cirurgia bariátrica que deve ser custeada pelo Município de Passo Fundo e pelo Estado do Rio Grande do Sul uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ent...

... sua legislação, não podendo simples decreto contrariar o texto expresso da Lei-RS nº 9.908/93...Luiz Fux, julgado em 08/05/2007, publicado no Diário de Justiça de 31.05.2007 p....

• Relações Institucionais

• IOSP, 24 de Março de 2009
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº 2295/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência

... abrangem o Contrato CF nº 309/2007 (fls. 2712/2719, vol. 13 do anexo 4), celebrado co... nesse tipo de contratação emanaria do Decreto 57.690/1966, que regulamenta a Lei nº 4.680/1965,...6214, anexo 4, vol. 30, referente às OS nºs 218/2008 ...

• Superintendência Da Polícia Técnico-Científica

• IOSP, 24 de Março de 2009
• Executivo - Caderno 2

• DECRETO Nº 6052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 59, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai, e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Parte do Mercosul, e os Governos da Republica Bolivariana da Venezu...

...Para as posições NALADI/SH 6213 e 6214 aceita-se, em peso, um "de minimis" de 7%. Nota: O...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6052, 28 de Fevereiro de 2007
• Decreto

• Gabinete Do Secretário

• IOSP, 24 de Março de 2009
• Executivo - Caderno 2

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1