decreto 63230
- DECRETO Nº 63230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de Agosto de 1960.
- DECRETO Nº 44.638, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. (63230)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052413520194058000), 26-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como pagar as diferenças devidas, a...
... A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111562220204058100), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA. TR. INAPLICÁVEL 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao...
... A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097339520184058100), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de correção
... A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968. Restabelece, para as Categorias Profissionais que Menciona, o Direito a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de 25 de Agosto de 1960, Nas Condições Anteriores.
... de 26 de agôsto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto" número 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benef\xC3" ...
- DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
- Processo nº 0148063-03.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...