decreto 6381 27 fevereiro 2008

DOU. Diario Oficial da União, 28 Fevereiro 2008

DECRETO Nº 6381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986, que Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica, e da Outras Providencias.

Decreto

...     DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. ...... 2o e 9o, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.     Art. 12. Este Decreto entra em vigor ...