decreto 6386 2008

• DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6386, 29 de Fevereiro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 70040323552 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. LEI N 10.820/03. Viável o desconto em folha de pagamento/conta corrente do mutuário, limitado ao percentual legalmente permitido. Hipótese em que o total dos descontos supera o percentual de 30% sobre os vencimentos do devedor, aposentado do INSS, nos termos da Lei n 10.820/03. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040323552, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/05/2011)

... a margem consignável prevista no Decreto n° 6386 de 2008. “Especificamente, no caso dos ...

• Acórdão nº 70040323552 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. LEI N 10.820/03. Viável o desconto em folha de pagamento/conta corrente do mutuário, limitado ao percentual legalmente permitido. Hipótese em que o total dos descontos supera o percentual de 30% sobre os vencimentos do devedor, aposentado do INSS, nos termos da Lei n 10.820/03. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040323552, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/05/2011)

... a margem consignável prevista no Decreto n° 6386 de 2008. “Especificamente, no caso dos ...

• CÂMara Municipal

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 2007/0077990-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 5.295/04. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOZE MESES. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. ILEGALIDADE. O Decreto n.º 5.295/04 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente o cumprimento de 1/3 (um terço) do total das penas impostas ao sentenciado reincidente e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena não tenha cometido falta grave. A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida há mais de doze meses, obriga o condenado ao cumprimento de um terço da pena restante para que lhe seja deferido o referido benefício, é criar requisito objetivo não previsto na legislação. Precedente desta Corte. ...

... 1/3 da pena a partir de 14 de fevereiro de 2008, a teor da liquidação de penas efetuado em 1999.... 17385 18186 24387 26885 284362 58886 6386 65585 70185 77272 8944653EM MESAJULGADO: 21/06...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Assistência e Desenvolvimento Social

• IOSP, 29 de Janeiro de 2008
• Cidade

• São Paulo Urbanismo

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• SÃO PAULO TURISMO

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1