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decreto 6425 2008
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ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS E LEGITIMIDADE DO BANCO NACIONAL S/A. Comparecimento espontâneo do Banco Nacional nos autos, apresentando contestação e apelação. Descabimento. Sucessão de bancos. Obrigatoriedade do banco sucessor de responder pelos atos praticados durante a anterior gestão, consoante entendimento jurisprudência! nesse sentido. RECURSO DO BANCO NACIONAL DESPROVIDO E PRELIMINAR DO RÉU UNIBANCO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. Juros remuneratórios. Inocorrência. Não se aplica o Novo Código Civil. Incidência da disposição contida no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados com correção monetária integram o próprio capital. Prescri...
...VOTO N°: 6425. APELAÇÃO N0.: 7.383.134-0 (991.09.023896-7). AP...DES. OSÉAS DAVI VIANA, DJ 13.02.2008). . "ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - Ação de cobran... - Recurso provido, para o afastamento do decreto de carência". (AP. 822.281-5, Rei. ALBERTO TEDESC...
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RECURSO - Apelação em sede de embargos à execução cambial - Hipótese de acordo homologado - Recurso prejudicado
... a APEL N° 1 233 596-7 - SÃO PAULO - VOTO 6425 - Tatiana/Renata/Vibio/Thiago ARTES GRÁFICAS - TJ... sim um contrato de compra e venda; que o Decreto-Lei n° 857/69 é muito claro em dizer que são nu...
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- Acórdão nº 70024068256 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2008
LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART.14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A existência do fato é incontroversa, pois devidamente comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, perícia de arma de fogo, auto de restituição, bem como os depoimentos colhidos ao longo do feito. PROVA PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O exame de funcionalidade de arma de fogo não exige conhecimentos específicos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Sanção fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nada a reparar. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70024068256, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/10/2008)
... no interior do veículo VW/Fusca, placas IFO 6425, as armas de fogo de uso permitido acima descritas... uso permitido começa a ser encontrada no DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 (Regulamenta a ...
