AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A existência de requerimento administrativo protocolado por pensionista de servidor público estadual com o objetivo de pleitear reenquadramento não tem o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional se formulado quando já transcorridos mais de cinco anos do Decreto nº 20.910/32. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1207286/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 24/10/2011)
... -, mas apenso ao antigo processo - nº 6426⁄78.". Conclui, ao fim, que não se trata de prescriç...
PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 40, § 4° da LEF autoriza o decreto de extinção na hipótese da chamada prescrição intercorrente, após manifestação da Fazenda Pública credora - Apelação da municipalidade provida.
... PERUÍBE Apelado: VITORIO CUSTODIO Voto n° 6426 PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 40,...
- PROCESSO DE CONSULTA. PRATICA DE INFRACOES PENAIS DEFINIDAS NO CODIGO ELEITORAL (L. 4.737/65). INQUERITO POLICIAL DE OFICIO. DESCABIMENTO. - O PROCESSO DAS INFRACOES PENAIS DEFINIDAS NO CODIGO ELEITORAL (L. 4.737/65) OBEDECE AO DISPOSTO NOS SEUS ARTS. 355 E SEGUINTES, MAS NAO REFOGE AS NORMAS DO PROCESSO COMUM, PELA APLICACAO SUBSIDIARIA E COMPLEMENTAR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM OCORRE,POR EXEMPLO, COM OS ARTS. 4, 5 E 6, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE INQUERITO POLICIAL, EXCETUADA, POREM, A SUA INSTAURACAO DE OFICIO (ART. 5, INCISO I). NOS CASOS EM QUE COUBER, A POLICIA FEDERAL (RES. TSE N. 8.906, ART. 3, E DL. 1064/79, ART. 2) PODERA PRENDER EM FLAGRANTE O INFRATOR, COMUNICANDO O FATO A AUTORIDADE JUDICIAL EM 24 HORAS E PROSSEGUINDO-SE, A PARTIR DAI, DE ACORDO COM O PROCESSO P...
...29 do Decreto-Lei n9 1064, de 24 de outubro de 1969, exercerá, ...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Alegação de desemprego ^e impossibilidade financeira ? Via inidônea para apreciação de aspectos probatórios ? Exame apenas quanto à eventual ilegalidade do decreto prisional - Cobrança de prestações pretéritas - Inocorrência - Débito reclamado em consonância com a súmula 309 do STJ - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.
...Voto n° 6426/TJ - Rei. ÁLVARO PASSOS - 7a Câmara de Direito P...
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIVEL DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório firme e coerente a manter o decreto condenatório. A apreensão da res em poder do acusado gera a inversão do ônus da prova, gerando com que a responsabilidade do recorrente decorria disso, e lhe cabendo demonstrar sua inocência. Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral. No que tange à desclassificação para o crime previsto no § 3º, do art. 180 do CP, prevê a forma culposa: aí requer que o sujeito não haja operado com dolo, o que é impossível, ou seja, inegável neste caso. Apelos defensivos improvidos. (...
...) automóvel, Fiat/Uno Eletronic, placas ICD 6426, avaliado em R$ 5.000,00 (auto de avaliação da f...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Assinatura do Tratado | Rede de vias navegáveis | bilhete de identidade | cidadania portuguesa neto | Keith Crane | carrie kessler | Rainer Hertrich | Vittori La | Exchange restriction
