SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Processo administrativo pendente - Prescrição - Não ocorrência - Interrompido o pagamento parcelado da correção monetária feito pela Administração, por insuficiência de verba orçamentária, permanece suspenso o curso do prazo prescricional, enquanto prossegue a apuração do débito, mantendo em andamento o procedimento administrativo SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Não alegada falsidade da certidão, dotada da fé-pública de seu subscritor, prevalece a liquidez e certeza do débito, mesmo que o documento não contenha o teor da deliberação administrativa, nem especifique dados, posto q...
...VOTO N° 6439 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização ...Io do Decreto Federal 20.910/32). Meros comunicados da Presidên...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONTRATO DE FINANCIAMENTO. A simples alteração do nome do contrato que era de Financiamento para Cédula de Crédito Bancário, afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que por sua função interpretadora impõe a leitura real do contrato, legitimando a intervenção judicial para re...
... um automóvel GM/ CELTA, ano 2001, placa IKI 6439, dando-o em garantia fiduciária. O pagamento far-... limitação que existia na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) foi revogada pelo artigo 4º, incis...
ADVOGADO CREDENCIADO. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há afronta ao artigo 13 do CPC, na medida em que a decisão regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte, pacificado no item II da Súmula 383 (ex-OJ 149). Outrossim, quanto à pretensa violação do artigo 1º da Lei 6.539/78, não caracterizada, na medida em que a v. decisão recorrida está assentada em interpretação desse mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou, pois a divergência jurisprudencial colacionada, no que tange a esse aspecto, não abrange os fundamentos em que se embasou a decisão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido....
... no artigo 10, § 1º, alínea c, do Decreto-lei no. 200, de 25 de fevereiro de 1967.- (o origi...Mas não é só. A Lei 6439, de 1º de setembro de 1977, instituiu o Sistema N...
... Art. 18 - Será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do ...
ADVOGADO CREDENCIADO. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há afronta ao artigo 13 do CPC, na medida em que a decisão regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte, pacificado no item II da Súmula 383 (ex-OJ 149). Outrossim, quanto à pretensa violação do artigo 1º da Lei 6.539/78, não caracterizada, na medida em que a v. decisão recorrida está assentada em interpretação desse mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou, pois a divergência jurisprudencial colacionada, no que tange a esse aspecto, não abrange os fundamentos em que se embasou a decisão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido....
... no artigo 10, § 1º, alínea c, do Decreto-lei no. 200, de 25 de fevereiro de 1967.' (o origi...Mas não é só. A Lei 6439, de 1º de setembro de 1977, instituiu o Sistema N...
ADVOGADO CREDENCIADO. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há afronta ao artigo 13 do CPC, na medida em que a decisão regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte, pacificado no item II da Súmula 383 (ex-OJ 149). Outrossim, quanto à pretensa violação do artigo 1º da Lei 6.539/78, não caracterizada, na medida em que a v. decisão recorrida está assentada em interpretação desse mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou, pois a divergência jurisprudencial colacionada, no que tange a esse aspecto, não abrange os fundamentos em que se embasou a decisão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido....
... no artigo 10, § 1º, alínea c, do Decreto-lei no. 200, de 25 de fevereiro de 1967.- (o origi...Mas não é só. A Lei 6439, de 1º de setembro de 1977, instituiu o Sistema N...
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