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decreto 64657
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TRIBUTÁRIO ISS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, OBRAS DE ARTE CORRENTES, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E SERVIÇOS COMPLEMENTARES: SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1998, 1999 E 2000 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LISTA DE SERVIÇOS INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE ISENÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 406/68 NÃO-RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 APLICAÇÃO DA REGRA GERAL: ITEM "32" DA LISTA ANEXA À LC 56/87 VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC: INEXISTÊNCIA. Inexiste omissão no julgado se o Tribunal analisou, ainda que implicitamente, a tese defendida pelo embargante. Também não há contradição no julgado capaz de comprometer a prestação jurisdicio...
...64657). Para assim concluir, o Ministro Ari Pargendler a...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRAS DE RODOVIAS. ART. 11 DL 406/68. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. As obras de estradas, por estarem inseridas na acepção genérica do termo ¿construção civil¿, enquadram-se no item 32 da lista anexa do Decreto-Lei nº 406/68 e no item 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003. O art. 11 do Decreto-Lei 406/68 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, por força do disposto no art. 151, inciso III, da Constituição da República, que veda à União conceder isenções aos tributos estaduais e municipais. Precedente do STF. Incumbe ao executado elidir a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70015628068, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isa...
...64657 TRIBUTARIO. ISS. TERRAPLENAGEM. OS SERVIÇOS DE TE...
