decreto 6481
- DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Art. 2º A duração normal do trabalho ...
- Decreto N. 6.481, de 12 de junho de 2008
- Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24062-83.2018.5.24.0001)
I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE "BRINCADEIRA" QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA....
...7º, XXXIII), CLT (art. 405, . I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 67, ... - Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
-
Acórdão nº 0000398-50.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-02-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – AFASTAMENTO REMUNERADO – PEDIDO DE EXONERAÇÃO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO LEGAL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – LEGALIDADE – DECRETO ESTADUAL Nº. 6.481/08 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação...
...ÍODO MÍNIMO LEGAL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – LEGALIDADE – DECRETO ESTADUAL Nº. 6.481/08 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. . 1. ... -
Relação de emprego - caracterização
... de 18 anos nas atividades referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a Convenção n. 182 da OIT 35 . Ora, ...
-
Relação de emprego ? caracterização
...Decreto-lei n. 761, de 14.8.1969, que tratava também da figura do safrista, foi ...
-
Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
...2º do Decreto n. 6.481/2008 prevê . (10) Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, ...
-
Acordao N° 1368396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Apelação criminal. Maus-tratos. Trabalho doméstico. Menor de 13 anos. Convenção oit. Abuso nos meios de correção. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu pretendo a absolvição. 2 - maus tratos. Submissão de menor a trabalho excessivo ou inadequado. A denúncia informa a existência de maus tratos (art. 136 do
...Decreto n. 6481/2008, uma vez que não há notícia de esforços físicos ... -
Exercício de algumas profissões
...Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois profissionais no art. 2º: . ...
-
Exercício de algumas profissões
... teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento legal efetivo somente ...
-
Disposições gerais
...005: Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais (Decreto n. 423 de 12.11.1937). Convenção OIT n. 012: Indenização por ...
-
Sistema de garantias salariais
... nova política salarial do regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; Lei n. ...
-
Direitos da Criança
... 1 o da Lei nǤ ͕͝ǡ de ͖͜ de agosto de ͕͙͗͝ǡ e ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ . de promover a sua ...
-
Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo único. Não gera vínculo ...
-
Sistema de garantias salariais
... nova política salarial do regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; Lei n. ...
-
Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
...Diante disso, em 1891, entrou em vigor no Brasil o Decreto n. 1.313, que trouxe diversas medidas, visando diminuir a exploração do ...
-
Relação de emprego - caracterização
... de 18 anos nas atividades referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a convenção n. 182 da OIT. Ora, se ...
-
Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a ...
-
Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ...
-
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.320543-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO - TAXA MUNICIPAL (TFLF) - ALEGAÇÃO CONTRIBUINTE DE COINCIDÊNCIA DE SUA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO (IPTU) - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Se a TFLF (Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento) tem por base de cálculo a área do imóvel em metros quadrados ( Decreto Municipal 6.481/90, art. 5º), enquanto que o imposto (IPTU
...) tem por base de cálculo a área do imóvel em metros quadrados ( Decreto Municipal 6.481/90, art. 5º), enquanto que o imposto (IPTU) tem por base ...