decreto 6489

• DECRETO Nº 6489, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de Junho de 2008, No Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6489, 20 de Junho de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 1.0701.04.070502-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARECER PRODUZIDO UNILATERALMENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Embora o banco ainda seja considerado fornecedor de serviços, há que se presumir que a pessoa jurídica, não será consumidora na relação formada entre as partes, já que provavelmente o crédito tomado, será empregado na sua atividade produtiva. 2. Não havendo parte hipossuficiente na relação, não se justificaria a intervenção do Poder Judiciário para flexibilizar as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes, desde que ausentes cláusulas ...

... nos financiamentos rurais, previstos pelo Decreto-lei nº 167/67, e industriais, regulados pelo Decr... no Supremo Tribunal Federal, sob o número 6489. Assim, não há falar-se em limitação dos juros...

• Acórdão nº 1.0024.00.051816-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Setembro de 2006

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NO PRESENTE CASO - PARTES EM SIMÉTRICA PARIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INEXEQUÍVEIS - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA COM CRÉDITOS DA PARTE LITIGANTE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. - 1. Embora o Banco, ainda seja considerado fornecedor de serviços, há que se presumir que a pessoa jurídica não será destinatária final, já que o capital tomado de crédito será empregado na sua atividade produtiva. 2. Não há, portanto, o que se falar em hipossuficiência de qualquer das partes, não cabendo a tutela do Código de Defesa do Consumidor às respecti...

... de se aplicar a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33, devendo prevalecer as percentagens ... no Supremo Tribunal Federal, sob o número 6489. Assim, não há falar-se em limitação dos juros...

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