FURTO. Réu silente. Prisão em flagrante. Res furtiva apreendida em poder do agente. Coerentes declarações da vítima, com seguro reconhecimento. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. CONSUMAÇÃO. O furto se consuma a partir do momento em que a coisa subtraída sai da esfera do domínio de seu dono, pouco importando que venha a ser recuperada em seguida. PENA. SUBSTITUIÇÃO. A reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa. Sentença confirmada. (Apelação Crime Nº 70034889634, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 10/06/2010)
... Segundo a denúncia, no dia 31 de outubro de 2008, por volta das 12h50min, na Avenida Assis Brasil, ... à agência do Banco Bradesco situada no nº 6501, Bairro Sarandi, nesta Cidade, o denunciado Paulo ... ou dirimente, tornando inarredável o decreto condenatório. A materialidade está plenamente co...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Ato da Fazenda que, segundo jurisprudência do STF, não atende ao princípio da proporcionalidade, ao fazer, para concessão da AIDF, as exigências capituladas na legislação estadual (art. 39 e 42, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.820/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 10.908/96; art. 3º e 24 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 37.699/97). Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da CF. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025865932, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/08/2008)
... de Impressão de Documentos Fiscais, de nºs 6501 a 7000, no qual a Magistrada a quo proferiu senten...
Auditoria Operacional. Funasa. Verificação da Efetividade Na Aplicação de Recursos Federais em Ações Assistenciais e de Saúde Aos Povos Indíginas Nos Distritos Sanitários Especiais Indíginas ¿ Dsei. Recomendações. Comunicações. Monitoramento
... foram realizados no período de 3/6/2008 a 30/1/2009. 2. Reproduzo, a seguir, na íntegra, ... no âmbito da Ação Governamental 6501 - Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e, caso... Único de Saúde, estão estabelecidas no Decreto n.º 3.156/1999. 1.17 Esse subsistema está organi...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA ¿ AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO PELO AUTOR. HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS, TENDO EM VISTA O PRESENTE JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADAS, POIS INEXISTENTE ABUSIVIDADE NO CONTRATO, NO QUE TANGE AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031774722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 24/09/2009)
... um veículo Monza GLS, ano 1994, placas IBR 6501. Aduziu que recebeu um crédito, do qual deveria e... nº 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/33, não se aplicam as taxas de juros e aos...114, FIRMADO EM 08/02/2008. Das disposições ex officio. É pacífico o ente...
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