PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. /99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. Quanto à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, tal alegação não merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quo ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a vigência do Decreto n. 3.179/99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514/2008. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e ao art. 60 do Decreto n. 3.179/99, sem razão ...
..."Podemos, ainda, analisar o Decreto 6514⁄08, que mudou esse regramento e não pode ser aplicad...
...Conforme 27ª cláusula da CCT 2007/2008, há de fato, previsão de concessão desse benef... pela Reclamante, de acordo com a Lei nº 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria 3214, de... nº 7369, de 20.09.85, regulamentada pelo Decreto nº 93412, de 14.10.86, do Ministério do Trabalho...
SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Processo administrativo pendente - Prescrição - Não ocorrência - Interrompido o pagamento parcelado da correção monetária feito pela Administração, por insuficiência de verba orçamentária, permanece suspenso o curso do prazo prescricional, enquanto prossegue a apuração do débito, mantendo em andamento o procedimento administrativo SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Não alegada falsidade da certidão, dotada da fé-pública de seu subscritor, prevalece a liquidez e certeza do débito, mesmo que o documento não contenha o teor da deliberação administrativa, nem especifique dados, posto q...
...VOTO N° 6514 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização ...I o do Decreto 20.910/32), pois o crédito resulta de pagamentos ...
...Conforme 27ª cláusula da CCT 2007/2008, há de fato, previsão de concessão desse benef... pela Reclamante, de acordo com a Lei nº 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria 3214, de... nº 7369, de 20.09.85, regulamentada pelo Decreto nº 93412, de 14.10.86, do Ministério do Trabalho...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO LC Nº 110/01 O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM UNIFORME E DESINTOXICAÇÃO - DESCONTOS FISCAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... com fundamentação legal na Lei Federal nº 6514 de 22/12/77, nas Normas Regulamentadoras (Portaria... Ministério do Trabalho) e Anexos, e no Decreto nº 93.412/86 e Anexo, conforme a metodologia expr... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 12/12/2008). Contribuição previdenciária. Eis o pronunciam...
... natalina proporcional relativa a 2008; salário do período de 1.° a 08-03-2007; horas ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977, conforme os itens abai...9º, incisos I e II do Decreto nº 95.247/87. Inconformado, o segundo reclamado a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACORDO ENTABULADO NA DEMANDA INDENIZATÓRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. OMISSÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021808662, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 21/02/2008)
... veículo Fiat Pálio, ano 2003, placas ILF 6514, dando-a em garantia de alienação fiduciária. O... disso, e com base nas disposições do Decreto-Lei 911/69, requereu a concessão de medida limina...
?CONTRATO DE ADESÃO - Mútuo - Prefeitura - Contrato de empréstimo tomado pela Municipalidade de Ribeirão Preto, visando à ampliação de serviços de telefonia - Cabimento da restituição do empréstimo, vencido o prazo de carência de oito anos, se, antes, aquele que emprestou não tiver sido sorteado para a restituição antecipada - Instalação e uso de terminal telefônico não se compensa e não
...: APDO. :. 6514 1.196.024-4 RIBEIRÃO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL D... o qüinqüenal, previsto artigo I o , do Decreto n° 20.910/32, que dispõe:. "As dívidas passivas...
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