Relatório de Auditoria. Estado do Pará. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Defesa Civil. Termos de Compromisso. Declaração de Estado de Emergência Ou de Calamidade Pública. Vícios. Irregularidades. Ação do órgão Concedente. Determinação
...Decreto de Declaração de situação de emergência ou de...4º do Decreto 6663/2008 que assim se encontra redigido:. § 1º Con...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945. 14. Recurso Especial de W...6663);. - perícia realizada em outras Discriminatória...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A suspensão de efeitos de sentença, de que trata o art. 15 da Lei 12.016, de 17/08/2009, tem efeito para o futura. ...
... ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137). Sustenta a requerente que "nen...21, § 1º, do RISTF. (..)" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.)...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945. 14. Recurso Especial de W...6663);. - perícia realizada em outras Discriminatória...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...6257, vol. 31, e fls. 6663, vol. 33). 1.10.2 Ofício de audiência: Ofício 2...93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986,...
... Federal acenou quando editou a Súmula n.º 6663 no tocante à contribuição confederativa. Sublin... Senado Federal, em 01.01.04, por meio de decreto legislativo, sustou os efeitos de referida Portari...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A suspensão de efeitos de sentença, de que trata o art. 15 da Lei 12.016, de 17/08/2009, tem efeito para o futura. ...
... ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137). Sustenta a requerente que "nen...21, § 1º, do RISTF. (..)" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.)...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A suspensão de efeitos de sentença, de que trata o art. 15 da Lei 12.016, de 17/08/2009, tem efeito para o futura. ...
... ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137). Sustenta a requerente que "nen...21, § 1º, do RISTF. (..)" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.)...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A suspensão de efeitos de sentença, de que trata o art. 15 da Lei 12.016, de 17/08/2009, tem efeito para o futura. ...
... ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137). Sustenta a requerente que "nen...21, § 1º, do RISTF. (..)" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.)...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cronica lombociatalgia | assembleias online | decreto 5362 | cevada seca | Social norm | cellular | Brian Dabul | possessive pronouns | general welfare us constitution
