PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 8.112/1990. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1353384/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011)
... a vantagem DAS 101.4, instituída pelos Decretos nºs 3.509⁄2000 e 4.705⁄2003, editados posteri...6732⁄1979. Observa-se que a legislação vigente à época e...
Representação. Indícios De Irregularidade Na Gestão Do Crf/rs. Realização De Inspeção. Não Confirmação De Parte Das Questões Levantadas. Verificação De Impropriedades E Irregularidades Sem Indício De Dano. Irregularidade No Preço De Aquisição De Imóvel. Pagamentos Indevidos De Diárias, Jetons E Pessoal. Falta De Controle Na Utilização De Veículos Oficiais. Audiência Do Gestor. Acolhimento Das Justificativas. Não Caracterização De Aquisição De Imóvel Por Valor Acima Do Preço De Mercado. Ausência De Formalização Do Ato De Concessão De Reajuste Salarial. Processo Simplificado De Dispensa De Empregado. Adoção De Providências Quanto Ao Controle De Veículos. Falha Na Normatização Do Pagamento De Jetons. Regularidade Dos Pagamentos De Diárias. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinações R...
...Em 2008 e 2009, novos atos administrativos também concede...(GM) CORSA IQM 6732 - Fiscalização;. (GM) CORSA IQM 6740 - Fiscaliza...5º do Decreto 6.403/2008". Em decisão recente, o próprio Conse...
RECEPTAÇÃO. PROVA. AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. Réu flagrado na posse de chave de veículo e dispositivo de alarma, que, acionado, revelou que se referia a automóvel estacionado nas imediações, objeto de roubo dias antes. Conduta do réu que, associada ao fato objetivo da posse do veículo, e, bem assim, aos seus antecedentes, sendo foragido e reincidente (tem condenação anterior por roubo majorado), manifestada pela fuga e oferecimento de nome falso, que não proporcionavam dúvida alguma sobre a ciência da origem ilícita do bem. Palavras de policiais que, em patrulhamento rotineiro, realizaram abordagem, e, na seqüência, em razão de tentativa de fuga de suspeito, realizaram sua prisão, têm força suficiente para formação de...
... seja o automóvel Fiat/Pálio, placas IJD 6732, de propriedade de Felipe de Fraga Roman. Na ocasi...Assim, ao final, requereu a reforma do decreto condenatório nos termos do apelo. (fls. 136/144) ...
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