decreto 70235

• DECRETO Nº 70235, DE 06 DE MARÇO DE 1972. Dispõe Sobre o Processo Administrativo Fiscal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70235, 07 de Março de 1972
• Decreto

• nº 2003.72.01.005317-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 03 de Novembro de 2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. ARROLAMENTO DE BENS. A exigência do depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal para seguimento ao recurso administrativo não afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nem implica violação ao direito de petição, porquanto não podem ser entendidos como princípios impeditivos à instituição de requisitos ou condições para o processamento de recursos administrativos. O Decreto nº 3.048/99 (RPS), no seu artigo 304, prevê a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235/72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235/72, o qual prevê, no artigo 33, §§ 2º e 3º, na redação que lhe foi dispensada p...

...33, § 2º, do Dec. 70235, com a redação que lhe foi dada pela medida prov...

• Decisão Monocrática nº 2008/0091377-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

...27 do Decreto n. 70235, de 1972, com a redação dada pelo artig...

• JAÇANÃ / TREMEMBÉ

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 70012152526 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 12/75. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR PARA PODER RECORRER SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA O RECURSO. Não há qualquer ilegalidade em se condicionar o depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, uma vez que a parte pode se socorrer da via judicial para discutir a correção ou não da infração. Precedentes TJRGS, STJ e STF. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012152526, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/09/2005)...

...033 do Decreto Federal 70235 de 06 de março de 1972 pelo art. 03...

• Decisão Monocrática nº 2006.04.00.033059-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

...33, § 2º, do Dec. 70235, com a redação que lhe foi dada pela medida pro... débitos geridos pelo INSS o disposto no Decreto nº 70.235/72. Tenho, contudo, que tal entendimen...

• FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

• IOSP, 21 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

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• Procuradoria Geral do Estado

• IOSP, 21 de Junho de 2011
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