decreto 70235 receita

• DECRETO Nº 70235, DE 06 DE MARÇO DE 1972. Dispõe Sobre o Processo Administrativo Fiscal e da Outras Providencias.

...    a) aos Delegados da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Se...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70235, 07 de Março de 1972
• Decreto

• nº 2003.72.01.005317-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 03 de Novembro de 2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. ARROLAMENTO DE BENS. A exigência do depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal para seguimento ao recurso administrativo não afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nem implica violação ao direito de petição, porquanto não podem ser entendidos como princípios impeditivos à instituição de requisitos ou condições para o processamento de recursos administrativos. O Decreto nº 3.048/99 (RPS), no seu artigo 304, prevê a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235/72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235/72, o qual prevê, no artigo 33, §§ 2º e 3º, na redação que lhe foi dispensada p...

... União, administrado pela Secretaria da Receita Federal, sendo inaplicáveis aos créditos previde...33, § 2º, do Dec. 70235, com a redação que lhe foi dada pela medida prov...

• JAÇANÃ / TREMEMBÉ

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade

• Santo Amaro

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade

• Vila Maria / Vila Guilherme

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade

• Penha

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade

• Lapa

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade

• Ipiranga

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade

• Cultura

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade

• SÃO MATHEUS

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Cidade