decreto 70724

• DECRETO Nº 70724, DE 19 DE JUNHO DE 1972. Concede a Empresa de Mineração Santo Antonio de Lindoya Ltda, o Direito de Lavrar Agua Mineral No Municipio de Lindoia, Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70724, 20 de Junho de 1972
• Decreto

• Acórdão nº 70020503900 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Novembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. PRETENSÃO À REVISÃO DO GABARITO DAS QUESTÕES N. 28, 34 E 19, DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA DO CERTAME. Inexistindo prova de que o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso de 120 dias da data da divulgação do gabarito oficial pela Banca Examinadora, não há que se falar em sua intempestividade. As normas do Edital n. 01/2005, de índole administrativa, não revogam as disposições da Lei n. 1533/1951. Verificando-se que a anulação das questões impugnadas pelo demandante, especialmente a de n. 19, implicaria a atribuição dos pontos correspondentes e a possibilidade de alteração na classificação do demandante no caso concreto, não há que se falar em perda de objeto...

... II, DO PARÁGRAFO 1, DO ARTIGO 47, DO DECRETO MUNICIPAL N. 11496, QUE PREVÊ A RETIRADA DOS PONT...%C3%A3o%20Social/ Noticias/dNoticia?p_itemid=70724. ...

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