EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. LEI 4328/1964. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. DECRETO 722/1993. TABELA EMFA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os militares inativos que auferem Diária de Asilado, de acordo com os ditames dos arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei n.º 4.328/64, não têm direito a sua percepção pelo valor integral fixado da Diária prevista no art. 29 da Lei n.º 8.237/91, regulamentada pelo Decreto n.º 722/93, porque esta parcela tem como escopo pagar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos, quando se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. Em ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO - PRAZO - CONTAGEM. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 443, caput, 444, 459, § 1º, 794 e 832, da CLT; 186, 395 e 927, do Código Civil; 45, 128 e 113, do CTN; 5º, incisos II e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 103, do Decreto Lei nº 5.844/43; 624, 717 e 722, do Decreto nº 3.000/99, bem como em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do TST e das Súmulas nºs 126, 333, 368 e 381, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR TAREFA POR TEMPO CERTO. CÔMPUTO DO PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 722/93. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Por vedação expressa do parágrafo único do artigo 35 do Decreto 722/93, o militar inativo que executar tarefa por tempo certo, não possui o direito ao cômputo do prazo em que permaneceu prestando a tarefa, como se fosse tempo de serviço público. Os recorridos, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, foram designados em tempo de paz, com fundamento no artigo 12, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. Como a designa...
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...ARTIGO 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS. MILITAR. CÁLCULO DA DIÁRIA DE ASILADO COM BASE NA TABELA DO EMFA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. Os agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. "Os servidores militares reformados do antigo Distrito Federal que recebem a parcela denominada "diária de asilado", conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de "diária", segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.2...
..., a que se referiam os artigos 11 a 17 do Decreto 722, de 18.01.93, hoje revogado, tinham seus valo...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ART. 535, II, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a questão foi dirimida de forma suficiente, não existindo, portanto, violação do art. 535, II, do CPC. Ademais, a simples alegação de omissão, desvinculada de sua demonstração, atrai o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. A omissão continuada e sistemática no pagamento de gratificação devida configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS, Rel. M...
...8.23791, e o art. 10 do Decreto 722⁄93 e a Portaria 1.834⁄SC-5-EMFA. Alega que...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. LEI 4328/1954. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. DECRETO 722/1993. TABELA EMFA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os militares inativos que auferem Diária de Asilado, de acordo com os ditames dos arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei n.º 4.328/64, não têm direito a sua percepção pelo valor integral fixado da Diária prevista no art. 29 da Lei n.º 8.237/91, regulamentada pelo Decreto n.º 722/93, porque esta parcela tem como escopo pagar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos, quando se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. Em consequência, não fazem jus ao cálculo da Diária pela tabel...
...23, § 1º). Vedações. Art. 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe... Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIÁRIA DE ASILADO. MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. LEI N. 4.328/1964. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os militares inativos, que auferem Diária de Asilado, de acordo com os ditames dos arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei n. 4.328/64, não têm direito a sua percepção pelo valor integral fixado da diária prevista no art. 29 da Lei n. 8.237/91, regulamentada pelo Decreto n. 722/93, porque esta parcela tem como escopo pagar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos, quando se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. Têm direito, outrossim, à van...
Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...
...93 desta lei [casos de aplicação do princípio da m...art. 74, § 2º, e art. 93 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, adiante trans...722/5, vol. 3 evidenciam a sua existência jurídica, ...
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