decreto 74140
- DECRETO Nº 74140, DE 28 DE MAIO DE 1974. Aprova a Delimitação de Areas de Terra Destinadas a Construção de Usina Hidreletrica a que Se Refere o Tratado Celebrado em 26 de Abril de 1973 Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Paraguai e as Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação.
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Acórdão nº 94904 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 1986
CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE, EM RESPOSTA A CONSULTA FORMULADA, FOI OPORTUNAMENTE ESCLARECIDO ITEM DO EDITAL PERTINENTE A FORMAÇÃO DO CONSORCIO PARA PARTICIPAR DA CONCORRÊNCIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM FERIMENTO AO PRINCÍPIO DE IGUALDADE QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS CONCORRENTES. O DECRETO N 74140, DE L973, NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PELO QUE NÃO FOI FERIDO O...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1316555 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 543.889/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 25/9/2006,...
...28, § 2º, alínea "a", do Decreto 74.140⁄74. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja ... - DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
- Decreto nº 83.225 de 01/03/1979. APROVA A DELIMITAÇÃO DAS AREAS DE TERRA NECESSARIAS A FORMAÇÃO DO RESERVATORIO DA USINA HIDRELETRICA DE ITAIPU, NA FORMA DO TRATADO CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI, E AS DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
- DECRETO Nº 74972, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Aprova a Delimitação das Areas de Terra Necessarias a Edificação da Vila Residencial para os Trabalhadores que Executarão os Serviços de Construção da Usina Hidroeletrica de Itaipu, Na Forma do Tratado Celebrado em 26 de Abril de 1973, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Paraguai, e as De...
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nº 1998.01.00.092813-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMPRESA DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS POR ATACADO. DESNECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A obrigatoriedade de manutenção de responsável técnico farmacêutico se aplica tão somente às farmácias e drogarias (art. 15, da Lei nº 5.991/73), e não às empresas distribuidoras de medicamentos por atacado....
...O ilustre magistrado afastou a previsão do art. 27, § 2º, do Decreto nº 74.140/74, que teria extrapolado sua função regulamentar, avançando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74140-08.2008.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da...
...Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794).". ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74140-59.2005.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA SUPLEMENTAR O SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... notar que o Termo de Parceria em questão não foi instituído mediante Lei Municipal, mas com fulcro na Lei Federal nº 9.790/1999, e no seu Decreto Regulamentador de nº 3.100/1999, que disciplinaram o indigitado Termo de Parceria no âmbito federal. Destarte, o Termo de Parceria firmado entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74140-59.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento conhecido e...
...477 da CLT, 5°, XXXVI, da CF, 18, § 1°, da Lei n° 8.036/90, 4°, I, da Lei Complementar n° 110/01 e 19 do Decreto n° 99.684/90, em contrariedade à Súmula n° 330 e à Orientação Jurisprudencial n° 42, II, da SBDI-1, ambas do TST e em divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74140-59.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, abordou todos os aspectos constantes no referido apelo. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC,
...477 da CLT, 5°, XXXVI, da CF, 18, § 1°, da Lei n° 8.036/90, 4°, I, da Lei Complementar n° 110/01 e 19 do Decreto n° 99.684/90, em contrariedade à Súmula n° 330 e à Orientação Jurisprudencial n° 42, II, da SBDI-1, ambas do TST e em divergência ... -
Decisão da Presidência nº 74140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 1996
DESPACHO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em que se sustenta a ilegitimidade do decreto judicial que impôs prisão preventiva ao ora paciente. Apontam-se vícios que afetariam a validade jurídica da decisão questionada, porque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74140-41.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita,
...12 do Decreto-Lei 509/69). Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR-618/2004-702-04-00; 5ª Turma. Ministro Relator: Brito Pereira, DJ ... -
Barra do cho�a - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Destarte, tenho que as razões tais sustentadas anteriormente no decreto cautelar são imperiosas e demonstram que ainda permanecem explícitos os ...
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Barra do cho�a - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
..., na situação in caso, a presença dos requisitos legais para decreto da prisão preventiva, visto que esta é medida excepcional e só deve ser ...
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Decisão da Presidência nº 74140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 1996
DESPACHO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em que se sustenta a ilegitimidade do decreto judicial que impôs prisão preventiva ao ora paciente. Apontam-se vícios que afetariam a validade jurídica da decisão questionada, porque ...
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Acordao Nº 74140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADO DO AMAPÁ. 1) As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas à luz das afirmações do autor da demanda, segundo a Teoria da Asserção; 2) Na espécie, os demandantes [agentes penitenciários] buscam a condenação do Estado...
... DO IAPEN- IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ACOLHIDA - LEI ESTADUAL Nº 0609/2001 - DECRETO DE NOMEAÇÃO E FICHA FINANCEIRAS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS REQUERENTES - EXPEDIDOS PELO E A ENCARGO DO ESTADO DO AMAPA - LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acordao Nº 74140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADO DO AMAPÁ. 1) As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas à luz das afirmações do autor da demanda, segundo a Teoria da Asserção; 2) Na espécie, os demandantes [agentes penitenciários] buscam a condenação do Estado...
... DO IAPEN- IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ACOLHIDA - LEI ESTADUAL Nº 0609/2001 - DECRETO DE NOMEAÇÃO E FICHA FINANCEIRAS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS REQUERENTES - EXPEDIDOS PELO E A ENCARGO DO ESTADO DO AMAPA - LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acordao Nº 74140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADO DO AMAPÁ. 1) As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas à luz das afirmações do autor da demanda, segundo a Teoria da Asserção; 2) Na espécie, os demandantes [agentes penitenciários] buscam a condenação do Estado...
... DO IAPEN- IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ACOLHIDA - LEI ESTADUAL Nº 0609/2001 - DECRETO DE NOMEAÇÃO E FICHA FINANCEIRAS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS REQUERENTES - EXPEDIDOS PELO E A ENCARGO DO ESTADO DO AMAPA - LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acordao Nº 74140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADO DO AMAPÁ. 1) As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas à luz das afirmações do autor da demanda, segundo a Teoria da Asserção; 2) Na espécie, os demandantes [agentes penitenciários] buscam a condenação do Estado...
... DO IAPEN- IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ACOLHIDA - LEI ESTADUAL Nº 0609/2001 - DECRETO DE NOMEAÇÃO E FICHA FINANCEIRAS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS REQUERENTES - EXPEDIDOS PELO E A ENCARGO DO ESTADO DO AMAPA - LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acordao Nº 74140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADO DO AMAPÁ. 1) As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas à luz das afirmações do autor da demanda, segundo a Teoria da Asserção; 2) Na espécie, os demandantes [agentes penitenciários] buscam a condenação do Estado...
... DO IAPEN- IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ACOLHIDA - LEI ESTADUAL Nº 0609/2001 - DECRETO DE NOMEAÇÃO E FICHA FINANCEIRAS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS REQUERENTES - EXPEDIDOS PELO E A ENCARGO DO ESTADO DO AMAPA - LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153500-95.2007.5.06.0019 (01535-2007-019-06-00-4)), 30-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. Ao apreciar a constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, concluiu a Suprema Corte pela inconstitucionalidade dos citados dispositivos, consolidando, por meio da súmula vinculante 8, o entendimento de que a prescrição aplicável às contribuições previdenciárias é a constante do...
... ã o inconstitucionais o par á grafo ú nico do artigo 5 º do Decreto-Lei n º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/1991, que ... de que se conhece parcialmente e a que se d á provimento" (RR-74140-65.2007.5.03.0029, Ac. 7 ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT ... -
Sentença com número 5483132-48.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 29-05-2023
?Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I ? por mútuo acordo; II ? em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III ? em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV ? para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a...
...lote 08, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP: 74140-110. A presente ação foi ajuizada em 10/08/2022, nesta comarca de ...Lidia de Assis e Souza. Juíza de Direito em Auxílio. Decreto Judiciário nº 535/2023. Portaria nº 341/2023. Tribunal de Justiça do ... -
SECRETARIAS - PORTARIA 130 2023ALTERA PORT238 202327 06 2023
... . CONSIDERANDO a. publicação do Decreto n° 318, de 31 de maio de 2023, pelo qual foi acrescentado. o artigo 9°-A ...
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Barra do cho�a - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... garantia da ordem pública e garantia da instrução processual, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de VITOR OLIVEIRA LEMOS, qualificado nos autos, pois ...